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Pergunta

Patrícia D Rocha

Quem elabora o regimento interno? E por que ele, muitas vezes,vai contra a constituição federal?

Por Patrícia D Rocha
Perguntou há mais de 1 ano

Principalmente quando é regulamentação de permanência de animais?Tem condomínios que é proibido a permanência de animais no condomínio. E isso é errado!

Lei n° 4.591, de 16 de dezembro, de 1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações, de um ou mais imobiliárias.

Título I - Do Condomínio
Capítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
Art. 19º Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Constituição Federal - Art. 5°
XXII - É garantido o direito de propriedade.

Art. 1277 do Código Civil: O proprietário, ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.


Qualquer cláusula que proíba animais em condomínios, assim como, qualquer lei municipal ou estadual com o mesmo teor serão incompatíveis com a Lei 4591/64, com o Código Civil e com a Constituição Federal.

Só pode haver vedações em caso de animais que causem transtornos ao condomínio e aos condôminos (barulho, agressividade, ameaça à saúde pública).

As Convenções de Condomínio que proíbam a permanência de animais não podem ser aceitas, caso o animal não apresente nenhuma ameaça.

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Respostas (13)

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

http://www.holostech.com/da/ParecerJuridico.pdf

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Paty deixe de lado a lei 4591; prioritariamente, em questões condominiais, os assuntos foram incluídos na lei 10406-02 (Novo Código Civil).

A brecha, tanto para quem defende permanência dos animais quanto para quem quer proibi-los é a obrigatoriedade de condomínios possuírem Convenção e essa convenção ter o poder de disciplinar o que os interessados acharem por bem incluir nela.

Evidente que se a Convenção afronta alguma lei, valerá a lei; mas por enquanto não existe lei que discipline o assunto "animal em condomínios" de forma cabal. Existe farta jurisprudência que interpreta o direito de propriedade como extensivo à posse de animais. E existe o direito de vizinhança que pode coibir uso anormal da propriedade, porque mesmo a propriedade não é plena.

Vigora atualmente, por JURISPRUDÊNCIA e não lei, a permanência de animais nas áreas privadas, cabendo ao condomínio o direito de disciplinar a circulação dos pets nas áreas comuns. Se a sua convenção proíbe a permanência do animal na sua casa então ignore essa proibição e defenda-se na justiça se chegar a tanto. E se a sua convenção proíbe a permanência deles nas áreas comuns, cumpra-se, ok?

Como eu expliquei a você num outro item: quem faz a primeira convenção é o incorporador. E as alterações exigem 2/3 dos condôminos para serem introduzidas. Considerando-se que a Convenção fez parte integrante da documentação da sua unidade, você conhecia os seus termos, certo? E ainda assim concordou em fazer parte desse condomínio.

Abraços

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

Mas eu entrei com uma ação e ganhei. Não precisou muita coisa não. Foi alegado a constituição federal que é lei suprema. Hoje os meus vizinhos e eu ando com os cachorros livremente pelo condomínio. Foi questionado outras irregularidades, os quais o síndico não fez valer a lei, então ganhei a causa.

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

Bem, os cães não fazem sujeira alguma, mas o salão de festas está imundo e cavão kkk... muito irônico

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Houve recurso? Porque sua propriedade, e portanto alegação do direito de, é a sua unidade autônoma. Na área comum mandam os condôminos ok? E isso é decidido em assembleia.

Tenho a impressão que houve uma decisão de primeira instância, facilmente modificável em tribunal de recurso e o seu síndico simplesmente amarelou. Bizarro que um grupo de desembargadores decidam o uso de uma área comum de um condomínio.

O usual é que os pets permaneçam nas unidades autônomas e apenas circulem no percurso ape/rua/ape, no colo ou contido. Em alguns prédios até mesmo é exigido no colo ou contido e com FRALDA.

Me passe a sentença?

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

Foi alegado constrangimento, sendo eu também dona da área comum, pois sou proprietária. E não sou apenas eu quem tenho cachorro. Entramos com uma ação em coletividade. Foi alegado muitas coisas. Pois os moradores tem animais de pequeno porte, ou seja, não fazem nada de nada. São limpos bem cuidados e não são agressivos!!! Porém também não é proibido animais de grande porte, mas não tem possibilidade de caminhar com animais de grande porte no colo. Então não tem sentido, vc ter autorização para criar animais de grande porte em sua residencia, mas ser proibido de circular no trajeto de casa a rua. Então isso caiu.
Eu tive a iniciativa de entrar com uma ação pois fui multada, então apresentem todas as irregularidades do condomínio, sendo assim, foi caracterizado como perseguição e dano moral. O síndico foi multado etc etc etc... Já faz um tempinho isso, uns 6 meses. Apesar que em assembléia não conseguimos os votos necessários, por isso mais moradores ingressaram com a ação contra o condomínio, posteriormente. Vc viu o link que lhe passei????De um parecer exatamente sobre isso? Veja, e depois diga o que vc acha!!! vc é advogada???

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

Olha, eles não andam no colo, mas andam com suas guias, sempre. Em alguns casos eles vem soltos,mas é assim: soltei ele e já prendi, estou ali responsável por eles, mas multar por isso não tem lógica, pois não é rotineiro.
Mas mesmo que não tivéssemos ganho a causa, nós não iríamos sossegar!!! vc não me conhece, vou nas profundezas. Se fosse o caso eu iria na mídia inclusive rs... Amo meus animais, eles são como se fossem meus filhos. Amo pessoas também, é lógico, mas nem por isso deixo de amar meus animais meus bichos, eles são meus. E o que é eu eu de fato zelo e cuido. Se alguém vier contra eles, é comigo que estão indo contra. Obviamente que temos educação, portanto sei o que é viver em coletividade. Eles são limpos, tosados, vermifugados constantemente, não tem pulgas, carrapatos. Nunca fizeram xixi ou cocô em área comum, e se fizessem eu teria a decência de lavar com solução de hipoclorito. Eles não tem mal cheiro, ate por que ei troco todos os dias as roupas de cama deles. Eu cuido muito. Como trabalho 6 horas por dia, consigo me dividir bem. Olha, é muito raro pessoas não gostarem de animais, não tem justificativa plausível para isso! Cada um tem o direito de gostar ou não de algo, mas necessita de respeitar, e entender que vive em coletividade não é mesmo????Lá tem crianças, elas pulam, gritam cedinho pelos corredores, quebram vasos de flor. Um garotinho uma vez fazia xixi e um vazo, aí começamos a passar por ali e não suportar o mal cheiro, quando fomos sondar era um garotinho, com o pai ali, presente kkk... Eles arrancam as florzinhas que ficam ali. Nem por isso podemos proibir que eles transitem em área comum, certo? Aliás, eu não sou chata e odeio gente implicante, então procuro conviver bem com meus vizinhos, só reclamei quando a vizinha que tinha um filho que gritava feito sei lá o que quando jogava games, ela havia reclamado de mim, pois quando eu chegava em casa, meus cachorros latiam. Como isso ela foi multada, e eu obviamente não. Ela foi multada após receber muitos avisos inclusive. Enfim

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

Tenho um material rico que você possa tirar suas dúvidas que foram feitas em parceria com advogados sobre os Direitos Animais em condomínios: http://www.anda.jor.br/wp-content/themes/anda2012/downloads/manual-animais-em-condominios.pdf e http://www.institutoninarosa.org.br/site/material-educativo-2/dvds/documentario-o-direito-dos-animais-em-condominios/
Já te adianto que:
2.5. Andar com o animal no chão e com guia curta.
O condomínio não pode exigir que o tutor leve seu animal no colo, seja no elevador ou nas áreas comuns. Isso torna-se inviável para animais de grande porte ou para alguns tutores, como idosos ou crianças. Aplica-se neste tópico o constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).
2.6 . Passear nas áreas comuns do prédio
Proibir o condômino de passear com seu animal nas áreas comuns infringe o conhecido como ?direito de ir e vir? (Art. 5º da Constituição). Portanto é assegurado por lei que o condômino pode transitar nas áreas comuns com seu animal desde que ele não atente à segurança, saúde ou sossego dos
demais. O tutor, por sua vez, deve impedir que o animal danifique o jardim e outras áreas, e limpar seus dejetos

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Patricia ainda bem que eu não sou condômina desse condomínio e no meu condomínio as pessoas se respeitam. Você deve ter no máximo uma sentença de primeira instância, facilmente derrotável se o seu síndico levar a decisão para segunda instância, porque:

- você não é proprietária da área comum, você é UMA das proprietárias, e todos devem ser ouvidos;
- urina é corrosiva e diminui a vida útil do bem comum,
- fezes de cachorro transmite doenças. Não basta fazer a coleta, seria preciso desinfetar o local,
- se alguém tem uma propriedade chamada "cachorro", outro pode ter uma propriedade chamada "cobra". Já vi acontecer, e a cobra adentrou num ape vizinho.
- o minúsculo chihuahua é agressivo. Já vi uma senhora idosa levar um tombo feio para escapar de um. Precedentes não faltam para manter os animais contidos.

Ainda não existe nenhuma súmula vinculante a respeito do assunto, de forma que ainda é possível ver, e eu já vi, desembargador fazendo valer a convenção. É raro mas existe. E como expliquei a você: direito de propriedade é relativo e você tem a propriedade apenas da sua unidade privativa.

E você é "vegega"? Porque crueldade contra animais para mim é: churrascada, frango com polenta e bacalhoada.

Abraços

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

Não sou vegega (nunca houvi este termo) Mas também não sou vegana ou vegan . Existe um comitê de ética o qual está direcionado a fiscalizar os abatedouros, sendo estipulado uma técnica correta para o abate.
Existe canibalismo, já ouviu falar????
rsrs Sabe por que lhe perguntei??? Por que o principal argumento de alguém que não gosta de bicho a alguém que gosta é esse: vc é vegan??? rsrs
Não não sou, e vc é canibal???
Em relação aos seus primeiros argumentos!!! A única coisa que vou lhe dizer, esta senhora caiu por ignorância dela mesma. Pelo medo dela, não por causa de um bichinho de pequeno porte como vc informou. As pessoas tem medo de cachorrinhos, mas não temem levar um tiro ao sair de seu apê kkkkk
Santa ignorância
Bem poderia responder item por item seu, tenho argumento para sso, mas não o vou fazer, pois em minhas primeiras argumentações eu já te respondi, e você ou não leu, ou não entendeu.
Mas te digo. Então vamos acabar com todos os humanos, pois se urina corrói lajotas (kkkk) O ser humano está destruindo com o camada de ozônio kkkkk.... Sabia que a camada de ozônio está sendo destruída por nós??? estamos corroendo ela. E deste mundo não ha mais lugar para ir. Agora leia o que escrevi antes, aí vc pode dizer o que acha!!E que lindo que vc vive no seu mundinho perfeito, onde todos os seus vizinhos se respeitam, nossa meus parabéns!!! Eu é que não vou ficar escrevendo e teclando sem parar para alguém que tem defict de compreensão. Eu tenho pena de que em seu condomínio, os condôminos não conheçam lei. Assim é mais fácil fazer de bobo né? Um abraço

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Axé Patricia. Continue defendendo os cachorros enquanto degusta um churrasco, rsrsrs,

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

excelente argumento!! Mesmo depois de eu ter citado o "canibalismo" kkkk.... Pensei que vc conseguisse entender oque eu expressei, mas já ficou sem graça debater com vc kkk... Ficou sem argumento, paciência!!!
Continue a defender o animal humano, e desprezar outras raças. Muito digno!!!

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Patrícia D Rocha
Patrícia D Rocha

Respondeu há mais de 1 ano

Mas sabemos que a constituição federal é suprema. Pergunte a qualquer advogado!!! Nada bate. Reg. Int não é nada se não uma leisinha de boa convivência. Perante a constituição F E D E R A L

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