COBRANÇA POR ÁREA DE LAZER - ISSO É LEGAL - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA PODE MUDAR AS REGRAS?
Prezados senhores!
Para minha surpresa, houve uma reunião em meu condomínio, onde eu sou inquilino, com mudanças absurdas de regras. Como exemplo a área da Churrasqueira que antes era livre e que agora querem cobrar taxa de uso .... outro ponto o Bar anexo da Piscina, que também querem cobrar uma taxa pelo seu uso. Já pago o condomínio e nele eu tenho sauna, piscina,academia, bar anexo e salão de jogos incluso no valor do condomínio ( e isso consta do estatuto) . Uma reunião extraordinária ou não tem peso legal para estabelecer pagamento extra/suplementar de taxa de utilização para essas áreas de uso comum? Um outro ponto: É legal arbitrar as quantidades de pessoas por apartamento? Eu estou achando que isso é AUTOCRACIA e IMPOSIÇÃO ABSURDA por parte de uma pequeno grupo de proprietários. Um completo ABUSO na minha opinião. Agradeço pela resposta de vocês. Abraços