TERMO DE USO DE IMAGEM
Com a instalação de câmeras de segurança em áreas comuns e tendo todos os condôminos acesso as imagens e com poder de gravação pela internet, aventou-se a possibilidade dessas imagens percorrer caminhos indesejáveis e sem autorização. Diante disso, na Assembléia ficou deliberado por se fazer um documento em que todos assinassem para não fazer uso das imagens perante terceiros.
As perguntas: existe legislação a respeito? existe algum modelo específico sobre o assunto?