Leis do Condomínio

A Lei mais atual sobre isso seria a Lei nº7182 de 27/03/1984, e no modelo de quitação você citar esta lei. E dependendo do propósito da declaração, faz-se necessário o reconhecimento da firma do síndico junto ao competente cartório, obrigação que fica a cargo da parte interessada.
Modelo:
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

Na qualidade de Síndico(a) legalmente constituído(a) do CONDOMÍNIO ....................................... e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 7182/84 e em conformidade com a Ata de Eleição datada de ___/___/____, registrada sob o número ............ em ___/____/____ no cartório .....(número) Ofício de Títulos e Documentos da Comarca de .........., estado do ......... , declaro para os devidos e legais efeitos que o(a) Sr(a). ...................................... condômino(a), proprietário(a) do apartamento ..............., bloco .............., encontra-se plenamente em dia com as suas obrigações condominiais, conforme consta de nossos registros.

A presente declaração tem validade até ___/___/___

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.


........(cidade);....... de ................ de .....


CONDOMÍNIO DO..................................
SÍNDICO

Leoni,

Tem este aqui também:

www.sindiconet.com.br/416/Downloads/Declaraao-de-quite


Val

Leoni,

A redação da Lei é a seguinte:


LEI Nº 7.182, DE 27 DE MARÇO DE 1984.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º- O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º- .....................................................................................

Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio."

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.



Val