É legal que a conta de agua no condominio seja cobrada por pessoa? Qual lei e art. regulamenta isso?

Em reunião realizada no condominio, os moradores decidiram que a conta deve ser cobrada por pessoa ao contrário de por inidade como vinha sendo praticada. Esse modelo de cobrança tem respaldo na lei? Se não, qual lei e artigo?

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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