existe alguma lei que prevê taxa condominial ppara apto independente da fração ideal?

gostaria de saber , pois o condominio onde administro tem moradores em apto comum e cobertura (duplex) porem a cobertura paga mais e um morador da cobertura me questionou e falou que em minas gerais foi aprovado uma lei que abre discursão sobre o assunto.

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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