A alteração no icms dado pela RN 414, em percentuais diferentes, é cabível para o DF?

A alteração constante na RN 414, onde altera a área comum dos condomínios residenciais para comercial, é cabível para o DF? Sendo cabível, há alteração no percentual de icms? Em São Paulo é comum vermos tal alteração, como no link abaixo, se o DF puder ser beneficiado será uma economia e tanto. http://www.sindiconet.com.br/11035/Informese/Administraao/Imposto-a-mais