Gostaria de saber se há alguma Lei para afixarmos nos murais de moradores maltratando funcionários

Existe alguma Norma ou Lei com esse tema para serem afixados nos quadros de avisos do Condomínio? Agradeço.

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Respostas 6

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?