Gostaria de saber se há alguma Lei para afixarmos nos murais de moradores maltratando funcionários
Existe alguma Norma ou Lei com esse tema para serem afixados nos quadros de avisos do Condomínio?
Agradeço.
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Existe alguma Norma ou Lei com esse tema para serem afixados nos quadros de avisos do Condomínio?
Agradeço.