Não cumprimento da convenção e das leis que rege o condomínio

O condomínio não está cumprindo, com anuência da administradora, o que determina o artigo 43 da convenção, (rateio deverá ser proporcional à fração ideal), bem como a Lei 4.591/64, art.12, § 1º do Código Civil. Posso promover uma ação obrigação de fazer, requerendo ressarcimento das despesas pagas a maior, contra o condomínio, bem como contra a administradora, já que a mesma tem coparticipação na administração do condomínio?

Imagem de perfil José Munzer Braide
Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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