Sobre a lei antifumo federal, é permitido fumar em estacionamento aberto?

Recentemente foi sancionada uma uma lei federal que proíbe o fumo em áreas comuns nos condomínios, Moro em um condomínio pequeno que o estacionamento é aberto, porém próximo das unidades. Gostaria de saber qual é a referência dessa lei (número da lei) e como posso me posicionar sobre a lei no meu caso?

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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