Sobre a lei antifumo federal, é permitido fumar em estacionamento aberto?
Recentemente foi sancionada uma uma lei federal que proíbe o fumo em áreas comuns nos condomínios, Moro em um condomínio pequeno que o estacionamento é aberto, porém próximo das unidades. Gostaria de saber qual é a referência dessa lei (número da lei) e como posso me posicionar sobre a lei no meu caso?