porteiro e familia moram apto na garagem acho insalubre pode processar condominio em algum momento

O apto é um conjugado na garagem no subsolo com uma pequena janela para a área externa e ainda tem uma caixa de esgoto na direção da janela. O prédio só tem 12 aptos e tenho receio do porteiro poder ainda entrar com qq tipo de ação pq as instalações não são adequadas. O prédio não tem interesse que o porteiro more no local mas ele foi ficando com a familia e agora estamos em duvida sobre a existência de alguma legislação sobre o assunto. O prédio foi entregue como sendo o conjugado local para porteiro, mas creio que e para breves descansos e não para moradia fixa.