O CONDOMÍNIO PODE SER PROCESSADO POR EXIGIR CNH OU RG TAIS DOCUMENTOS?

estamos adotando um sistema de identificação com mais rigidez. somente pode ter acesso ao condominio quem estive CNH OU RG. A CNH É EXIGIDA PARA QUEM ESTA DIRIGINDO, E RG PARA OS PEDESTRE. O CONDOMÍNIO PODE SER PROCESSADO POR EXIGIR TAIS DOCUMENTOS?