A taxa condominial pode ser cobrada mesmo não tendo CNPJ?

A Convenção já está registrada no cartório de Registro de Imóveis mas ainda falta o CNPJ. Estamos providenciando, mas precisamos de dinheiro para isso e para as demais manutenções. Tem morador se recusando a pagar a taxa instituída em Assembléia. Quero saber se a lei me dá respaldo para cobrar a taxa sem ainda ter o CNPJ e em caso de não pagamento o que devo fazer?