Proibição do Fumo em Áreas Abertas e Desobstruídas do Condomínio: essa proibição é permitida?
A Lei Antifumo regulamenta a proibição do fumo em locais de uso comum fechados ou parcialmente fechados. Meu condomínio proibiu o fumo em todas as áreas, cobertas e descobertas, obrigando fumantes, como eu, a fumar na calçada. Gostaria de saber se tal proibição não vai contra a Lei que é clara quando estabelece que o fumo é proibido em áreas fechadas de uso comum, e não em todas as áreas de uso comum. Agradeço a atenção.