Qual lei dispõe sobre direitos e deveres de condôminos e síndico?

Gostaria de saber se além do regulamento interno e da convenção, existe uma lei específica que rege direitos e deveres no âmbito jurídico.

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Condômino(a)


Respostas 2

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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