Qual o prazo legal para exigir garantias?

Boa tarde Solicito sua ajuda na situação de nosso condomínio! Recebemos a documentação legal habite-se a 24 meses, o condomínio é composto de 8 apartamentos, sendo três de propriedade ainda da construtora. O prédio esta sofrendo com infiltrações, na tentativa de estancar a ocorrência até o mês de dezembro foram realizadas obras bancadas pela construtora. O Novo sindico, efetuou a convocação no mesmo dia Assembleia e colocou em votação a troca da pintura pela textura(alteração de fachadas). Sendo de grande valor a mudança isso deveria ter aprovação de 100%? Qual o prazo para exigir a garantia da obra?? No aguardo de sua valiosa colaboração! Atenciosamente João Carlos