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Pergunta

MARCELO PENNA

Conselheiro fiscal pode aplicar multas?

Por MARCELO PENNA
Perguntou há mais de 1 ano

No regimento interno do meu condomínio, diz que qualquer violação das regras ficará a critério do síndico, subsíndico e membros do órgão administrativo a aplicação de advertências ou multas.
Neste caso o órgão administrativo seria o conselho fiscal ou não?

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Respostas (14)

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Se você dissesse para mim que essa regra consta da sua Convenção então eu diria para você que o CONSELHO e não o conselheiro, pode aplicar multa; RI simplesmente não regula matérias convencionais, de forma que deve ser solenemente ignorado.

VERIFIQUE A CONVENÇÃO, feito?

Abraços

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Compliance Sindico Profissional
Compliance Sindico Profissional

Respondeu há mais de 1 ano

Marcelo,

Via de regra o órgão que aplica as punições nos termos das regras é o condominio representado pelo sindico e a decisão e julgamento do recurso na primeira instância é do colegiado formado pelo, sindico, sub sindico e membros do conselho. Vc diz "... qualquer violação das regras ficará a critério do síndico..." Então me parece não restar duvida que, repito o órgão é o condominio, certo?

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Alberto Valença Lima
Alberto Valença Lima

Respondeu há mais de 1 ano

Marcelo, somente uma pessoa pode representar o condomínio e esta, pela lei, é o síndico. Então, independente do que diga o regimento interno ou convenção, nenhum deles pode ir contra a lei. E a lei é clara: o síndico representa o condomínio ativa e passivamente. O Conselho e o subsíndico, podem opinar, mas não administrar o condomínio. Logo, a multa deverá ser imposta pelo síndico. Qualquer outro que a aplicar, estará agindo com abuso de poder pois não tem competência para isto.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Alberto em nenhum momento a lei proíbe a delegação. Pelos termos da minha convenção quem impõe a multa é o nosso conselho consultivo e não o síndico.

Abraços

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André
André

Respondeu há mais de 1 ano

VERIFIQUE A CONVENÇÃO E SE CONSTAR QUE O CONSELHO, DEVE SER APLICADA OU DECIDIDA POR TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO...
ISSO É IMPORTANTE, UMA VEZ QUE O CONSELHO É QUEM DEVE JULGAR OS RECURSOS DE MULTAS...

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Márcio Spimpolo
Márcio Spimpolo

Respondeu há mais de 1 ano

Marcelo,
Se no seu condomínio não existe ninguém mais além de síndico e subsíndico, pode-se subentender que o órgão administrativo é o Conselho. Vale à pena conferir o que diz a sua convenção, ok?
Att

Assinatura: Márcio Spimpolo
facebook.com/eumoroemcondominio

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HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA
HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA

Respondeu há mais de 1 ano

Coloca o texto da convenção para gente, que fica mais fácil de ajudar.

Assinatura: Advogado Hugo Almeida OAB-DF 21.827

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Alberto Valença Lima
Alberto Valença Lima

Respondeu há mais de 1 ano

Você tem razão Marisa, a lei não só não proibe como até autoriza a delegação de poderes mas, exige que isto seja aprovado pela assembléia ou, que esteja assim definido na convenção. Alem disso, a lei determina, e isto é claro, que cabe ao síndico, impor e cobrar as multas.

Fonte: Código Civil, artigo 1348, §2º e Código Civil, artigo 1348, VII

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Antônio eu entendo que é dever do síndico (mas não dever exclusivo do síndico) a imposição de multas. A convenção (e não o RI), pode tratar do assunto.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
...
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

Interpretação minha, ok? Abraços

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Alberto Valença Lima
Alberto Valença Lima

Respondeu há mais de 1 ano

Marisa, neste ponto a lei é bem clara. Se ela diz que compete ao síndico e não diz que compete a mais ninguém, é porque compete exclusivamente ao síndico e só ele, mais ninguém, compete transferir essa competência. A assembléia não pode ir contra a lei. Para que outro órgão ou pessoa aplique multa, é necessário que o síndico transfira essa competência de aplicar multa para outrem e, que isso seja aprovado em assembléia. E não é dever, é competência. É a minha interpretação.

Ah! E meu nome é Alberto.

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Alberto Valença Lima
Alberto Valença Lima

Respondeu há mais de 1 ano

Mais uma coisa: esse artigo citado (art. 1334) estatui que a convenção determinará as sanções mas, quem as aplicará, será o síndico ou quem ele delegar poderes para tanto, desde que aprovado pela assembléia. A convenção não pode ir contra a lei e se ela diz que a multa será aplicada por X ou Y, que não seja o síndico, esse artigo pode ser anulado em juízo por ilegalidade.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Desculpa mesmo, foi descuido Alberto.

Veja, o próprio artigo 1348 diz que a assembleia pode delegar as funções administrativas ou poderes de representação. Portanto se a assembleia (que aprovou a convenção) delegou isso via convenção, está valendo para sempre.

Ou cada AGO que se reunir delega a outrem os poderes de impor multa. Isso é muito útil em prédios grandes ou de temporada, onde o síndico não mora.

Abraços.

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