Pode ser cobrado condomínio de inquilinos sem ter o mesmo registro de CNPJ?

O condomínio implantado não possui CNPJ, e há dois proprietários donos de todos aptos locados. Além de ser cobrado junto com doc de aluguel o valor de cobrança foi escolhido pelos proprietários.

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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