Animais na área comum como piscina, play e churrasqueira pode ser proibidos em qual artigo da lei?

Caros, No nosso prédio temos alguns cachorros, e como todos bem sabemos é proibido proibir que os mesmos residam nos apartamentos. O que se pode fazer é limitar a área comum. Pois bem! Temos uma moradora que entrou na justiça contra o prédio para ter o direito de circular com sua cachorra por todo o prédio. Nós já tínhamos entrado em um consenso de que seria permitido descer nos elevadores com os cães no colo, ou no chão com a coleira e focinheira. No caso dela, é uma cachorra de mais de 40kg morando numa apartamento de 40m2, o que eu acho uma maldade pelo estresse que causa no animal, por ser muito peluda e a média de temperatura na minha cidade é de 32º. Por ser pesada, liberamos para que todos saim com coleira e guia do elevador até o portão de entrada para que os cachorros possam passear e tudo mais. Acontece que ela alega que a cachorra é muito mansa e que tem o direito de ir até a piscina com ela, na churrasqueira, no play, no salão de festas, e isso fez com que outros moradores também passassem a fazer o mesmo já que ela faz e diz para todos que tem uma liminar que permite isso. Ela entrou na justiça pedindo 10 mil em indenização, mas disse que retira o processo caso seja liberada a permanência da cachorra por todo prédio. Temos fotos das fezes e urina pelo prédio; o corredor onde ela mora carniça urina e mal cheiro. Agora temos um advogado cuidando do caso, porque antes a síndica era a tia dela, e nem na audiência ela compareceu para representar o prédio. Eu acredito que ela tenha dito para o juiz que nossa área comum é somente o estacionamento e hall. Ela chegou a fazer fotos das crianças com a cachorra para mostrar pro juiz como ela é mansa, mas a cachorra já rosnou pra muita gente no prédio. De verdade, não vejo qualquer possibilidade da cachorra frequentar essas áreas que ela solicita. Alguém pode dar uma luz sobre o assunto????