DISPOSITIVO DA LEI QUE PODE ANULAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Minha enteada promoveu uma ação no Juizado Especial, contra o locador após a entrega das chave, arguindo os artigos 22 IV, 37, 38 da Lei do Inquilinato 8.245/91 e por cobrança indevida (conta de energia inexistente).
Na Audiência de Conciliação, induzida pelo o seu advogado, concordou com o acordo leonino proposto pelo reclamado.
Pergunto, pode a locatária pedir anulação da audiência alegando que foi induzida em aceitar o acordo?