Qual a base legal para expulsar morador/inquilino do condominio?

Estamos com duas unidades onde moram inquilinos que não cumprem o regulamento interno. Temos reclamações no livro de ocorrências, filmagens das ocorrências. Já foram enviadas advertências e multas, os proprietários já foram notificados, mas nada fizeram. Os moradores estão solicitando abaixo assinado para entrar com pedido de expulsão. Podemos agir dessa forma? E qual a base legal que devemos nos amparar?