Locação de espaço para instalação de antena
1) Altera a destinação de residencial para comercial? Precisa alterar convenção?
2) Se não, qual o quorum para AGE?
3) Existe fundamentação legal além da própria convenção?
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1) Altera a destinação de residencial para comercial? Precisa alterar convenção?
2) Se não, qual o quorum para AGE?
3) Existe fundamentação legal além da própria convenção?