Limite de mudanças e cobranças após duas mudanças.
Bom Dia!
Fui realizar o agendamento da mudança em meu condomínio e está como regra o limite a 02 (duas) mudanças por parte do proprietário do imóvel e, após essa segunda mudança, haverá a obrigatoriedade de pagamento de taxas para que possa ocorrer nova mudança.
Isso é legal? O condomínio pode limitar a quantidade e mudanças que eu realize em meu imóvel?
Outra dúvida é que o horário de mudança é dividido entre as 08h às 12h ou entre 13h às 17h, sendo passível de multa caso extrapole um dos horários. Isso também é legal?
Obrigado pela ajuda!