A pessoa interessada em alugar um bar em condomínio tem que ter CNPJ e Álvara???

Sou síndica de um condomínio, o qual tem um bar que atende a piscina. Estou em dúvida se para alugá-lo, além do contrato de aluguel, posso exigir CNPJ e Álvara. Houve uma denúncia anônima para Vigilância Sanitária, e a mesma fechou o Bar. O contrato antigo foi rescindido com a pessoa que explorava, o qual saiu devendo aluguel e luz. Fiz a obra que a Vigilância exigiu, e já consegui a liberação do local com a Vigilância Sanitária. Os moradores estão fazendo uma Assembléia para me pressionar para que o espaço seja alugado sem qualquer tipo de exigências em relação a documentos. Existe alguma Lei que me permita exigir a documentação - CNPJ e Álvara? Fico no aguardo da resposta. Desde já, agradeço pela ajuda. HELENA HAIDAR