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Pergunta

Kelly Torres

Pessoa jurídica pode ser considerado condômino?

Por Kelly Torres
Perguntou há mais de 1 ano

A empresa construtora que fez a incorporação do lotes é proprietária de lotes não vendidos e tem usado seu poder de voto (1 propriedade = 1 voto) para decidir em todas as decisões do condomínio, inclusive mudança de convenção que no final a favorece prejudicando os condôminos. Isto é legal? Ele como pessoa jurídica é condômino?

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Respostas (13)

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Compliance Sindico Profissional
Compliance Sindico Profissional

Respondeu há mais de 1 ano

Sim. Não há impedimento legal.

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Paulo Miller
Paulo Miller

Respondeu há mais de 1 ano

Sim, ela tem o direito a todos os votos mas se isso está ferindo algum direito dos outros co-possuidores, estes podem entrar com processo na justiça. Procurem um advogado para terem mais informação.

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Fabiana - Advogada Especializada
Fabiana - Advogada Especializada

Respondeu há mais de 1 ano

A construtora não é condômina. E todas as cláusulas da Convenção que ela põe para beneficiar a ela mesma são abusivas e nulas de pleno direito (Direito do Consumidor). Construtora não tem direito a voto, nem a participar da vida condominial.

Assinatura: Fabiana Monteiro - Síndica Profissional www.monteirocosta.com.br

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Anônimo
Anônimo

Respondeu há mais de 1 ano

Kelly

Perfeitamente legal, proprietario pode ser pessoa fisica ou juridica, ou ate os dois juntos.

Essa situação do seu condominio, tambem é normal, ate que a construtora venda os lotes remanescentes ela é que decide as ações em condominio.

Lembre-se que ela paga condominio igual a todos os outros proprietarios, e quanto menor for a taxa melhor para ela, o que não configura prejuizos aos outros condominos.

Direito do consumidor não se aplica a condominios.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Kelly toda unidade tem um dono; paga condomínio = vota nas assembleias.

A convenção de constituição do condomínio é pública e estava disponível a quem quisesse vê-la antes da compra. Se vocês não viram, azar. Se a convenção original está sendo alterada em prejuízo de alguém cabe ação judicial da parte prejudicada.

Evidente que qualquer pessoa física ou jurídica pode ter o domínio de bens imóveis, ok?

Abraços

Assinatura: Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.

contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Kally,

Enquanto proprietária dos lotes não vendidos a construtora pode sim ser condômino. Os votos dela valem, cada lote 1 voto.

Se ela está legislando em causa própria, isso é abuso de direito. Não sou advogada, espere que algum advogado com conhecimento em condomínios lhe oriente sobre o que fazer.

Assinatura: Telma Carvalho
Síndica profissional

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Fabiana - Advogada Especializada
Fabiana - Advogada Especializada

Respondeu há mais de 1 ano

Eu entendo que a Construtora, no caso mencionado está usando sua posse majoritárias para obter vantagens indevidas, logo, e relacionamento jurídico entre consumidores e vendedor (construtora). A própria natureza da relação e venda/consumidor. Assim a CONSTRUTORA NÃO PODE INTERFERIR NA VIDA DO CONDOMÍNIO. PORQUE A CONSTRUTORA NÃO COMPROU OS APARTAMENTOS COMO CONSUMIDOR FINAL!!!;;;;

Assinatura: Fabiana Monteiro - Síndica Profissional www.monteirocosta.com.br

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Anônimo
Anônimo

Respondeu há mais de 1 ano

Fabiana

Dra.o condominio ja esta constituido, sendo assim o relacionamento juridico é entre condominos.

Não faz assim não, fica ate feio para voce, confundir as coisas a este ponto.

Não existe relação de consumidor em condominios, apenas a divisão de despesas, o rateio das obrigações, previstas em lei. Pois como sabemos condominio não vende nem oferece produto algum. simples desse jeito.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Kelly se você já estava pagando condomínio e ainda assim não foi convocada isso te dá um forte argumento para a briga. Consulte um advogado especialista nesse tipo de encrenca.

Abraços

Assinatura: Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.

contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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Fabiana - Advogada Especializada
Fabiana - Advogada Especializada

Respondeu há mais de 1 ano

Kelly você poderia nos responder se a Construtora comprou aptos como consumidora final? Para sabermos te responder melhor.

Assinatura: Fabiana Monteiro - Síndica Profissional www.monteirocosta.com.br

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Kelly Torres
Kelly Torres

Respondeu há mais de 1 ano

Obrigada a todos pelas respostas. As minhas duas perguntas estão atreladas.

Fabiana, Eu sei que a empresa XXX fez o condomínio e esta vendendo lotes e casas (construídas por eles ) no mesmo.

No início da convenção fala que a empresa XXX na qualidade de proprietária dos lotes que compõem o condomínio XXX vem ajustar a convenção de condomínio .......

Para mim é estranho que esta empresa não participa do rateio para compor o valor da taxa do condomínio, paga 10% deste valor e tem 1 voto correspondente para cada propriedade, ou seja,hoje 49% do votos. Este número aumenta para mais de 50% se considerar os lotes que não foram registrados pelo comprador e que ainda "pertence a Empresa". Por isso, minha pergunta se uma pessoa que tem contrato de compra e venda pode votar em qualquer assembléia.

Isso tudo é justo? A empresa participa da vida condominial votando com 49% dos votos em reunião e pode impedir que pessoas com contrato de compra e venda votem também (o síndico é o que responde pela empresa)? Se assim for, todas as decisões da empresa serão sempre acatadas.

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Condominossauro Rex
Condominossauro Rex

Respondeu há mais de 1 ano

No seu caso, Kelly, enquanto for dona de uma unidade, a construtora será condômina e votará, se adimplente.

Em regra, não existe relação de consumo entre condôminos e condomínio. PORÉM, seu caso é uma EXCEÇÃO:

Convenção de Condomínio tem natureza jurídica de CONTRATO ACESSÓRIO DE ADESÃO ao CONTRATO DE COMPRA E VENDA:

1) Limita o direito de propriedade dos condôminos sobre os bens condominiais e bens individuais;
2) Leis obrigam que o registro da Convenção no C.R.I. anteceda as vendas (por limitar direitos de propriedade);
3) Adquirente não negocia o conteúdo da Convenção. Apenas adere ao que está escrito.

Em regra, existe RELAÇÃO DE CONSUMO entre condôminos e Incorporadora (no caso, uma Construtora):

4) Incorporador é equiparado juridicamente a FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS;
5) Adquirente para uso próprio (PF ou PJ) é equiparado juridicamente a CONSUMIDOR;
6) Clausulas abusivas, pró-Incorporador, são NULAS por AFRONTAR NORMA IMPERATIVA (CDC - LEI 8078/90).

No seu caso, existe RELAÇÃO DE CONSUMO entre CONDÔMINOS (condômino-INCORPORADOR x condômino-CONSUMIDOR).

E o CONDOMINIO é a pessoa jurídica que representa a vontade de seus votantes. Ou seja, existindo lesão a consumidores (atuais ou potenciais), o Juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica do Condominio e apurar a responsabilidade dos condôminos (seja INCORPORADOR E\OU CONSUMIDOR) que causaram ou perpetuaram esse dano (ratificando a ilegalidade em assembleia, p.ex.).

Observo que, somente DIREITOS DISPONÍVEIS podem ser negociados e votados em assembléias. Colocar DIREITOS INDISPONÍVEIS em votação assembleiar é motivo de nulidade absoluta de seu resultado - por FRAUDAR LEI IMPERATIVA. Ou seja, não adianta votar para tentar burlar CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Fonte: Lei 8078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor STJ - REsp 151758 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0073563-0

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