Pagamento de água, luz e gás para zelador residente em condomínio
Bruno
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Bom dia,
No contrato de trabalho do zelador do meu condomínio, na qual ele reside em apto para zelador, colocamos que ele paga água, luz e gás desde que haja medidor individual. Sendo que em nosso condomínio temos medidor individual para gás e luz e futuramente possa ser que tenhamos medidor de água também. Na convenção coletiva de trabalho aqui do nosso estado (RJ) diz:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MORADIA FUNCIONAL
Sendo concedida a moradia ao empregado de edifício, esta será sempre gratuita e
considerada como instrumento para facilitar o efetivo trabalho, na forma do previsto no
parágrafo 2º. do art. 458, da CLT.
Parágrafo Primeiro: A gratuidade prevista no caput estender-se-á ao consumo de água, luz
e gás, desde que não estabelecida a responsabilidade do empregado pelo seu pagamento,
no ato da contratação e desde que haja medidor individual para a moradia funcional.
Parágrafo Segundo: A moradia destinada ao uso do funcionário do condomínio, intitulada de
moradia funcional, somente poderá ser habitada pelo funcionário, seu cônjuge, companheira
e filhos declarados no ato da admissão e os que advirem posteriormente da relação
conjugal.
Parágrafo Terceiro: Não se considera como moradia a ocupação de dependência do
condomínio que não tenha essa destinação.
Parágrafo Quarto: Sendo de responsabilidade do empregador o pagamento do consumo de
energia, a instalação ou utilização de equipamentos ou eletrodomésticos no interior da
moradia funcional deverá estar de acordo com a política de consumo e capacidade de
pagamento do condomínio, podendo o síndico, em caso de abuso na utilização por parte do
empregado, determinar a retirada do respectivo equipamento.
Nos baseamos no parágrafo primeiro da convencao coletiva em seu contrato e hj o funcionário paga a sua luz e gás. Isso teria alguma implicação jurídica qto a algum eventual processo na justiça contra o condomínio?
Existe alguma Lei acima da convenção coletiva de trabalho que nos obriga a pagar? Se tiver qual a Lei e artigo?
