Vizinho pode abrir janela para dentro de meu quintal térreo?

Prezados, Moro em um apartamento térreo com quintal com acesso privativo à minha unidade. O imóvel do vizinho ao lado tem a mesma estrutura, apartamento térreo com quintal de acesso privativo. Este vizinho decidiu fechar seu quital aumentando a área de sua unidade e abriu uma janela para dentro do meu quintal, alegando que os quintais são área comum. Ele afirma que eu não posso fechar a janela aumentando o muro entre nossas unidades para não vedar a ventilação de seu imóvel. De fato, nas plantas fornecidas pela secretaria de urbanismo de minha cidade, os quintais dos apartamentos térreos constam como área comum. Minha dúvida é sobre o que regula esse tipo de construção. Sei que o código civil próíbe a construção de janelas em divisas que não respeitem o recúo mínimo. Contudo, como a área dos quintais é considerada comum, gostaria de saber se a regra do código civil vale também nesses casos. Obrigado,