Validade de CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA
A aplicação de multa prevista na Convenção de Condomínio e seu Regulamento Interno, sendo esta não registrada e com mais de 30 anos de existencia, , terá valor legal?
Grato pela resposta
Aluizio N Correia
Entre ou Cadastre-se gratuitamente
A aplicação de multa prevista na Convenção de Condomínio e seu Regulamento Interno, sendo esta não registrada e com mais de 30 anos de existencia, , terá valor legal?
Grato pela resposta
Aluizio N Correia