O Art. 1337 do Código Civil se aplica também aos condomínios horizontais, de casas?
Os Art. 1336 e Art. 1337 tratam das penalidades aplicáveis ao condômino antissocial, porém mencionam condomínios edilícios. Gostaria de saber se pode-se aplicar também aos condomínios horizontais, de casas, ou se há uma Lei específica para esta caso.