Tenho um estabelecimento comercial, não faço usufruto da area util, tenho que pagar o mesmo valor?
Existe alguma lei que me aparece, tenho em vista que meu estabelecimento fica fora da area util do predio, antes eu paga $ 150,00, e agora o predio quer aumentar para $ 550,00, e se negou a receber o valor antigo.
Procuro um auxilio de um advogado?