Bom dia. Como eu consigo informação sobre contrato social do condomíno ?

Bom dia. Trabalho na Brastemp e estamos em processo de negociação junto a um condomínio de Campinas-SP Acontece nosso Dpto jurídico esta solicitando contrato social. Colhi algumas informações e pelo que entendi não existe um contrato social do condomíno e isso? Onde consta esta informação na lei, para que eu possa entrar com defesa junto ao meu Dpto jurídico e colher aprovação ?