Necessidade de ART para instalar mobiliário sob medida
Senhores boa noite.
Gostaria de saber se existe previsão legal para exigência, por parte do condomínio, da emissão por engenheiro, de ART caso eu precise mobiliar meu apartamento, qualquer móvel que seja. Meu condomínio não está permitindo que eu instale (monte) meu quarto, com móveis sob medida sem que eu apresente ART.
Aguardo
Boa noite
James Hilton Becker