Quais as etapas de um abaixo assinado? 2/3 de assinaturas tem poder de decisão?
Gostaria de saber em caso de abaixo assinado em condomínio, 2/3 de assinaturas tem poder de decisão ou ainda precisa de votação em assembléia? Qual a lei que regulamenta o abaixo assinado e quais as etapas dele? Muito obrigada!