Quais as etapas de um abaixo assinado? 2/3 de assinaturas tem poder de decisão?

Gostaria de saber em caso de abaixo assinado em condomínio, 2/3 de assinaturas tem poder de decisão ou ainda precisa de votação em assembléia? Qual a lei que regulamenta o abaixo assinado e quais as etapas dele? Muito obrigada!

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Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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