Bom dia, gostaria de saber , sobre a lei STJ

Bom dia, gostaria de saber sobre a Lei , que derruba o rateio de taxa de condomínio pela fração ideal. Lei do 1º artigo 12 da lei nº4.591/64 e Inciso I, do art. 1.336 do Código Civil. Gostaria de saber se esta Lei, ainda estar em vigor- Rio de Janeiro. Desde já agradeço