Qual lei que diz: antes de aplicar multa ao condômino, tem que receber 1º uma adv. por escrito?

Se não existir esta lei, posso colocar no regimento interno que o condômino receberá uma multa sem antes receber uma advertência por escrito, ao descumprir o regimento interno?

Imagem de perfil Regina de Oliveira Soares
Síndico(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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