direito ao uso da laje superior ao meu apartamento ? como proceder ?

Moro em um condomínio que na convenção diz que tenho direito ao uso e gozo da laje acima do meu apartamento (último andar), gostaria de saber como proceder para exercer esse direito. No meu RGI não consta qualquer informação , o condomínio esta mudando a convenção e segundo os responsáveis além de fazer todos os tramites legais na prefeitura, terei que ter autorização de 2/3 dos proprietários. Gostaria de saber se há essa lei no código civil ! abraços a todos e obrigado.