Crianças Fazendo Barulho em Area Comum?
Boa tarde!
O que pode ser feito com crianças, que estão brincando em área comum e fazendo barulho?
Pelo que verifiquei em:
https://www.sindiconet.com.br/tiraduvidas/3/convivencia/16324/por-lei-qual-e-o-horario-de-silencio
Ainda vigora o Decreto Lei 3.688/41, cujo Art 42 prevê, além de multa, pena de prisão a quem perturbar o sossego do vizinho. Não menciona horário.
Também o código civil, no Art 1.336 - IV diz: São deveres do condômino " Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira PREJUDICIAL AO SOSSEGO, salubridade..." Também não menciona horário