Rescisao contratual por causa de transferencia de trabalho , precisa pagar multa rescisoria?
Bom dia a todos. Aluguei um apartamento para uma pessoa , com um contrato de 2 anos e acontece que esta pessoa vai ser tranferido do trabalho para outro estado com apenas 5 meses que esta morando no imovel. Gostaria de saber se ele tem que pagar a multa rescisoria ja que no contrato reza que na quebra do contrato teria que pagar um multa de 3 meses. O inquilino diz que tem uma lei que ele estaria insento de pagar esta multa por causa de tranferencia de trabalho. Minha pergunta e , tem como eu recorrer esta lei , sendo que eu estou no prejuizo?