Qual o prazo máximo para entrega das chaves após a implantação de condomínio?
Comprei um apartamento na planta e com as idas e vindas da obra chegou o dia da implantação de condomínio e nessa fase foram escolhidos os gestores do condomínio (síndico, subsíndico, etc). Gostaria de saber se após realizar essa assembleia se existe uma data por estipulada em lei onde determina o prazo de entrega do imóvel. Pois no dia da assembleia a empresa disse que a partir daquele momento da convenção teria um prazo máximo de 90 dias para entregar as chaves. Porém, não soube informar qual a lei que estipulava o prazo. Com isso gostaria de saber se realmente existe essa lei e qual o prazo real para efetuar a entrega da tão sonhada chave.
Desde já, obrigado