Qual o artigo do código civil que fala sobre alteração de rateio de condomínio?

Hoje estive no cartório de registro de imoveis e me foi informado que para alterar forma de rateio das despesas de um condomínio é necessário da aprovação de 100% dos condôminos. Segundo eles esta observação não está na lei do condomínio e sim em outro ponto do código civil. Qual o artigo do código civil que fala sobre este processo.