MULTA PARA SINALEIRO DE PORTÃO DE GARAGEM

EXISTE AQUI NO RJ, ALGUMA MULTA PARA SINALEIRO (barulhento)EM PORTA DE GARAGEM? QUAL O VALOR DESSA MULTA E A QUE ARTIGO SE REFERE NO CCB, ou Codigo de defesa do Consumidor? Aguardo e desde já agradeço! Claudia Ramos claramos@globo.com