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Pergunta

teresa

A Súmula 36 pode ser usada p/ não permitir desc pontualidade,sendo bis in idem?

Por teresa, há 3 meses atrás

CONDOMÍNIO
Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do
PJERJ
SÚMULA TJ Nº 36
"O DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO DA COTA CONDOMINIAL EMBUTE
MULTA, QUE NÃO ADMITE APLICAÇÃO DE OUTRA, E, MUITO MENOS, DE
PERCENTUAL ACIMA DE 20% COMO PREVISTO NA LEI 4.591/64."

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Respostas (17)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu há 3 meses atrás

Bom dia! Súmula não é lei.
A lei 10.406 revogou alguns artigos dá lei acima citada.
A multa é de 2%.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com

Jean Bessa
Jean Bessa respondeu há 3 meses atrás

Essa súmula é do TJRJ , mas o STJ em vários de seus julgados, já entendeu que esse chamado "desconto" é correto e pode ser aplicado. Infelizmente, eu particularmente, entendo que é multa mascarada de desconto.



TJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONDOMÍNIO - DESCONTO-PONTUALIDADE - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1217181/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)"Condomínio. Cobrança de cotas atrasadas. Desconto. 1. O desconto para o pagamento antecipado de cotas condominiais não é penalidade, representando estímulo correto em épocas de alta inflação, como no caso. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido."(REsp 236828/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2000, DJ 23/10/2000, p. 137) www.informasindico.com.br

Fonte: www.informasindico.com.br

Jean Bessa

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Paulo Rodrigues,
BOA TARDE.
Considero que entendeu de forma equivocada, pois eu disse que não cabe multa ACIMA de 2% , e a SÚMULA Nº 36 TJ RJ,é expressamente contra multa acima desse percentual,e terminantemente nega aplicação de PERCENTUAL ACIMA DE 20%,sendo o DESC. PONTUALIDADE CARACTERIZADO ''BIS IN IDEM'',SENDO MULTA EMBUTIDA ,DISFARÇADA.


Fonte: Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

BOA TARDE.
Sra.Marisa Marta Sanchez,

Não entendi ter dito estar na justiça, e aguardar e o julgamento do mérito,e recorrer se eu não gostar da decisão,além de ter dito que especular não nos levar a nada até porque não tenho a mais remota pretensão de estar na cabeça de juiz.

Considero estar equivocada ,pois não existe ação.Além de que, a pergunta trata da Súmula 36 TJRJ,E A SENHORA NÃO ATENTOU PARA O IMPORTANTE AVISO:'' Seja coerente com sua resposta e não inclua informações fora do contexto da pergunta.''

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Jean Bessa,boa tarde.
Essa súmula é do TJRJ , e ainda muito usada.
O STJ tem vários julgados, aceitando o "desconto" como correto,nas existem centenas de outros que condenam,sendo discutível.

Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1018/Sumula-vinculante-Novo-CPC-Lei-no-13105-15 https://jus.com.br/artigos/30886/aspectos-controversos-do-condominio-edilicio-e-o-novo-codigo-civil

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Sra.Marisa Marta Sanchez,
Estou respondendo porque nada tenho a omitir.Entretanto,reitero dizer que a Senhora deve respeitar o IMPORTANTE AVISO:'' Seja coerente com sua resposta e não inclua informações fora do contexto da pergunta.''
Reitero dizer que a senhora está equivocada,pois o condomínio acionou o ex marido,mas não fui chamada ao polo passivo ,não tendo ação em meu nome.
Peço,com o devido respeito, e que inclusive,todos devemos ter, e que por favor, limite-se responder a dúvida e encarecidamente,também peço,não entre no mérito da munha vida pessoal,respondendo apenas a pergunta registrada.
Caso esse não seja seu entendimento, não dedique seu tempo com questões fora da pergunta, principalmente, ocupando o espaço sem a finalidade que o mesmo se destina,ou seja, esclarecer a que dúvida, orientando o usuário,e não perdendo seu tempo, o do mesmo,e dos outros usuários, que também podem ter as mesmas dúvidas mas que pela sua conduta, tem que ficar lendo respostas não pertinentes.

Então,poderia me dizer se :''A Súmula 36 pode ser usada para não permitir o desconto por pontualidade,sendo bis in idem''?

Fonte: Súmula 36 TJRJ

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

NÃO RECEBENDO MUITAS RESPOSTAS PESQUISEI ENCONTREI:
Súmula TJRJ nº 36- O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64."Ref.: Uniformização de Jurisprudência nº 001/2000, na Apelação Cível Nº 07887 Julgamento em 30.10.2000 - Votação por unanimidade Relator Designado: Desembargador Luiz CarlosGuimarães. Registro de Acórdão em 16.02.2001 - Fls. 579/583 In: RDTJ 49/212 Lei 4.591/64, art.12, § 3º.
NOTAS: Obs.: Ante a elevada inflação, havia condôminos de edifícios que só pagavam com atraso.
A multa de 20% nem sempre cobria o débito. Passaram vários a estimular o pagamento até vencimento, dando-se um "desconto". Se, no entanto, o devedor atrasasse apenas um dia, não só perdia o desconto, como pagava a multa. Controlada a inflação, verificou-se a iniquidade. Por um dia, o condômino perdia 20% e ainda pagava, sobre o valor total, mais 20%. Em suma, sobre o valor básico, pagava mais 50%. Mas a lei só admite a multa até 20%. Em certos casos, o"desconto" era de 50%, e como, sobre o dobro havia ainda 20%, a penalidade chegava a 140%. A Súmula deu o sentido correto do artifício.
TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00038888320078190209 RJ REGIONAL 4 VARA CIVEL COTA CONDOMINIAL. DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA SÚMULA 36 TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DA COTA EMBUTE VERDADEIRA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO, CONDUTA QUE VISA A BURLAR O LIMITE PREVISTO NA LEI CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011292-78.2008.8.19.0007, REL. DES. ODETE KNAACK DE SOUZA. VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Basta pensar na hipótese de todos os condôminos passarem a pagar seus boletos sempre até o dia 1º: o condomínio ficaria deficitário, caso o valor com desconto já não refletisse o valor real necessário ao custeio das despesas condominiais.Portanto, incabível a cumulação do desconto com a multa moratória, sob pena de se impor dupla penalidade àquele que paga após vencimento: além de pagar a multa moratória, ainda perde o desconto para pagamento antes da data de vencimento.Sobre este ponto, vale citar o seguinte julgado:0102459-05.2005.8.19.0001 (2009.001.06723) – APELACAO DES. MIGUEL ANGELO BARROS -Julgamento: 17/02/09 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E TAMBÉM DE PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO APELO, DO RÉU, PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DE MULTA EM DUPLICIDADE, PRIMEIRA COBRANÇA DISFARÇADA NA FORMA DE DESCONTO ANTES VENCIMENTO. 1. cota condominial nada mais é do que o 'rateio' das despesas efetuadas mensalmente pela administração do Condomínio, valores dos quais não cabe 'desconto', vindo a representar a retirada do 'desconto' um verdadeiro e ilegal acréscimo no valor da taxa de condomínio, exatamente por isso jurisprudência deste Tribunal de Justiça entendimento tal prática constitui aplicação de multa ilegal e disfarçada sobre valor da cota condominial ... desconto era 18% e multa convencional 20% ... se perdesse "desconto", condômino seria ludibriado pela prática, passaria ter que pagar 18% "desconto" perdido mais os 20% da multa convencional, ou seja, praticamente mais 40% sobre o valor que seria o efetivo da taxa de condomínio. 2.... Juiz não aplicaSÚMULA Nº 36 deste Tribunal. ("O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64.") e corretamente preferir mandar pagar o valor líquido (o valor com desconto) porque esse é o valor efetivamente devido, equivocando-se apenas quando proibiu a inclusão de multa, juros e correção (porque aí prejudicou o credor e beneficiou o devedor que pagaria hoje apenas o valor nominal da cota de março de 2003, por exemplo), o que justifica o provimento parcial do recurso para mandar incluir multa, juros e correção sobre o valor líquido e efetivo da taxa de condomínio(ou seja sobre aquele valor que seria devido com desconto).

Fonte: Súmula TJRJ nº 36

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Marisa

Poderia me dizer se :''A Súmula 36 pode ser usada para não permitir o desconto por pontualidade,sendo bis in idem''?

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

SENHORA MARISA MARTA
A senhora,mais uma vez se equivocou ,pois: Obs.:'' Ante a elevada inflação, havia condôminos de edifícios que só pagavam com atraso. A multa de 20% nem sempre cobria o débito. Passaram vários a estimular o pagamento até o vencimento, dando-se um "desconto". Se, no entanto, o devedor atrasasse apenas um dia, não só perdia o desconto, como pagava a multa. Controlada a inflação, verificou-se a iniquidade. Por um dia, o condômino perdia 20% e ainda pagava, sobre o valor total, mais 20%. Em suma, sobre o valor básico, pagava mais 50%. Mas a lei só admite a multa até 20%. Em certos casos, o "desconto" era de 50%, e como, sobre o dobro havia ainda 20%, a penalidade chegava a 140%. A súmula deu o sentido correto do artifício''.
A súmula é especificamente para evitar multa superior a 2% determinados pela lei vigente,não permitindo o artifício que e o desconto por pontualidade encerra.
Como a senhora mesmo afirma, hoje estamos na égide da lei 10406/02,que prevê multa em até 2% ,e que não permite multa 2 vezes,que é o chamado a''BIS IN IDEM'',que é um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo,que caso ,multa duas vezes.
Acrescento que não concordo com sua colocação :''Conheço seu histórico portanto vou sempre te passar qualquer resposta baseada nele''. Pois não procede,tendo em vista que a pergunta atual sobre a citada súmula , não tem relação com a anterior sobre chamamento a um processo.
E reforço- NÃO misture as situações,sempre se referindo à postagens anteriores.

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/sumula-organizada,tjrj-sumula-36,7112.html"O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 001/2000, na Apelação Cível nº 07887 Julgamento em 30.10.2000 - Votação por unanimidade Relator Designado: Desembargador Luiz Carlos Guimarães Registro de Acórdão em 16.02.2001 - Fls. 579/583 In: RDTJ 49/212 Lei 4.591/64, art. 12, § 3º

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Da mesna forma tento de outro modo. E SEGUE RESUMO DA RESPOSTA DA ''Equipe Telecondo'':

Como se pode perceber, o CC 2002 limita a cobrança de multa ao patamar de 2% do valor da dívida, não havendo a possibilidade de se cobrar valor maior e os juros de mora,fica a cargo da Convenção, porém caso não haja disposição acerca da matéria,os juros estão limitados a 1% ao mês.

DO DESCONTO DE PONTUALIDADE
O popular desconto pontualidade que trata de benefício ao condômino que paga as taxas condominiais com antecedência,a atual legislação brasileira não possui normas gerais acerca do mesmo, ocorre que alguns Estados editaram súmula acerca do tema, como é o caso do RJ, conforme dispõe a súmula de nº 36 do TJRJ, abaixo descrita:COTA CONDOMINIAL DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO MULTA "O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64.

No entanto, apesar de não haver disposição legal geral acerca da ilegalidade do desconto de pontualidade em outros tribunais brasileiros o Poder Judiciário majoritariamente tem se manifestado e entendido pela ilegalidade do desconto.
Assim, necessário que se analise o posicionamento dos tribunais brasileiros acerca da matéria:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM.(...) Havendo atraso no pagamento da taxa de condomínio, não é cabível a incidência da multa moratória no valor fixado sem o desconto de pontualidade, porque configura bis in idem. Rejeitou-se as preliminares e deu-se parcial provimento ao apelo dos réus. (TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO
Incremento do saldo devedor. Abono ou desconto de pontualidade. Manutenção do afastamento que se impõe. Dupla penalização do condômino, tendo em vista a existência de multa moratória no caso de inadimplência. Vedação do bis in idem. Precedentes desta corte. "Nos débitos condominiais, incide em ilegalidade tanto o chamado abono pontualidade, como a denominada provisão de contigência, sempre que prevista a multa por inadimplemento. [...] no referente ao abono pontualidade, que se insere entre as chamadas sanções premiais, afronta a Lei Civil, que não admite a redução do valor a que está sujeito o condômino, posto implicar em aumento na quota-parte dos condôminos que não desfrutarem do prêmio, além de terem que arcar com a multa por inadimplência." (TJSC, apelação cível n. 2011.079881-7, da capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-05-2012). Honorários ajustados. Exegese dos artigos 20 e 21 do código de processo civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 2013.010648-1; Joinville; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior; Julg. 24/03/2015; DJSC 10/04/2015; Pág. 257). (grifo nosso).


DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. DOIS POR CENTO. DESCONTO PONTUALIDADE. CLÁUSULA PENAL AO INVERSO.
(...) A doutrina aponta que, após o disciplinamento da matéria, o sistema das administrações condominiais criou a chamada ""cláusula penal ao inverso"", a que se refere sílvio de salvo venosa. Helder martinez dal col. ""a concessão do 'desconto' de pontualidade é, em verdade, pena disfarçada, multa exorbitante camuflada, posto que o valor normal da despesa de condomínio (ou do aluguel, no que pertine às relações locatícias) realmente pactuado é, na generalidade dos casos, aquele previsto para pagamento pontual com desconto e não o valor cheio"". Se a Lei, em norma de ordem pública, limitou a 2% o valor da multa moratória, não é lícito o agravamento do encargo.

À vista dessa constatação, a única solução possível, do ponto de vista legal, é a desconsideração da penalidade dissimulada, a esse propósito, na cobrança empreendida, devendo ser considerado o valor da mensalidade, com o desconto, como base de cálculo para a incidência da multa, em caso de atraso no pagamento ou de inadimplemento. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJDF; Rec 2014.01.1.068529-4; Ac. 823.353; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 07/10/2014; Pág. 121). (grifo nosso).

Dos julgados acima colacionados, denota-se que se considera ilegal a prática do desconto de pontualidade, uma vez que o condômino que paga as taxas atrasado acaba por experimentar multa superior aos 2% permitidos pelo Código Civil, além de se caracterizar o bis in idem na cobrança da multa, tendo em vista que se paga a diferença entre o valor real da taxa e o valor do desconto somado ao valor da multa por atraso.
Desta forma, ou não existe o desconto de pontualidade ou a multa aplicada aos condôminos inadimplentes deve ser calculada com base no valor da mensalidade com desconto. Portanto, como o desconto de pontualidade é ilegal, o que poderá ser pleiteado pela condômina, é o valor da taxa condominial paga com multa superior a 2% sobre o valor do débito de taxa condominial, nos termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil.

''...colocamo-nos a sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para responder novas perguntas''.

Fonte: 1-RESPOSTA DA ''Equipe Telecondo'' 2-(TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332). (TJSC; AC 2013.010648-1; Joinville; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior; Julg. 24/03/2015; DJSC 10/04/2015; Pág. 257) 3-TJDF; Rec 2014.01.1.068529-4; Ac. 823.353; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 07/10/2014; Pág. 121).

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Uma administradora respondeu:

Supondo que o vencimento é todo dia 15,somando todas despesas do mês, daria 30.000,00,estes devem divididos os pelo numero de apartamentos = “Y” ,que é o valor da quota condominial + fundo de reserva,sendo o que todos devem pagar, pois é o valor real do rateio, valor bruto.
...se os que pagarem até dia 10
tiverem valor menor, com desconto de 10%,sendo diferenciado,será benefício “ilegal”.


Uma outra administradora respondeu:

No nosso entender a administradora não poderá cobrar nada diferente do que diz a Convenção de Condomínio. Senão vejamos:1 - Se fala em 2% sobre a cota condominial não pode acrescer os 10% dos juros.

- Quanto ao "desconto" que alguns condomínios oferecem para quem paga em dia, ou mesmo até o 5. Dia útil, etc. trata-se de um "embuste". O rateio de condomínio poderá ser feito, de acordo com o decidido na assembleia Geral Ordinária, por um valor fixo, com previsão orçamentária, ou mais frequentemente, pelo valor gasto no mês anterior. Se for dado um desconto de 10% vai faltar dinheiro em caixa após todos os pagamentos, se alguém pagou com desconto.
Donde se deduz:
a) Quem paga em dia, o faz com uma multa embutida de 10%.
b) Quem paga com desconto, paga o que realmente deveria pagar no dia do vencimento do boleto. Esse desconto já foi cobrado a mais no rateio. Portanto, não está ganhando desconto nenhum, somente pagando antecipadamente o que deveria pagar no dia do vencimento.
c) Quem paga após o vencimento, está pagado a multa de 2% mais 10% que foi rateado a maior. (Completamente ilegal).



Cabe solicitar à administradora que refaça os cálculos, dentro do que prevê a Convenção e no boleto. Se for negado, a justiça é o caminho mais correto para regularizar a situação que prejudica a todos os condôminos (os que pagam com desconto, os que pagam em dia e eventualmente quem paga após o vencimento). Resumindo, todos estão tendo um prejuízo de 10% em cada boleto bancário.

Nem todos sabem que, ao pagar antecipadamente, pensa que está recebendo uma benesse (10%), quando na realidade, está antecipando o que deveria estar pagando no dia do vencimento. É o "jeitinho brasileiro" que enoja os que entendem um pouco das coisas e se vê enrolado nessas falcatruas, muitas vezes sem força para resistir de maneira coloquial, necessitando entrar em juízo para ter seus direitos preservados.
A forma de cálculo está errada porque ainda foram cobrados os juros e multa juntos , os quais devem ser aplicados em separado, pois são ambas verbas acessórias, que têm por finalidade a penalização da mora, e aplicar uma sobre a outra , representa ‘’ bis in idem ‘’(aplicar a mesma sanção duas vezes).

Na realidade, todos estão sendo prejudicados em 10% e existe possibilidade de V.Sa. ter uma decisão favorável. Já existe jurisprudência que insinua ser esse ato “um embuste” para mascarar a perda dos 20% da última Constituição (1988).

Uma ação judicial,dará ensejo a que o condomínio pague também os honorários advocatícios dispendidos por V.Sa,pois e certamemte o juiz, à luz da lei e da jurisprudência, terá esse entendimento,pois o erro deverá ser reconhecido judicialmente, podendo entrar com ação requerendo o que foi pago erroneamente no passado.

Não trata de desconto nenhum e sim uma punição a todos os condôminos indistintamente: Quem paga antecipadamente, quem paga em dia e também quem paga com atraso.



Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha respondeu há 3 meses atrás

O tal desconto pontualidade é de fato uma multa disfarçada, e , nos casos que vi, havia também a multa por mora, esta de 2% Dupla penalidade, portanto, flagrantemente ilegal.

Fonte: Luiz Leitão da Cunha

Luiz Leitão da Cunha luizmleitao@yahoo.co.uk Atuação exclusivamente na região dos Jardins, em São Paulo, Capital

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Sra. Marisa.
Considero sua forma de conduzir questões que saem de seu controle e especialmente quando não são apresentadas ''EXATAMENTE'' como pensa,age de forma agressiva como pode ser constatado:'' Teresa eu nem me dei ao trabalho de ler suas últimas postagens até porque no geral eu não discordo de você quanto ao desconto pontualidade.''
Além de que,devemos sempre estar abetos à novos aprendizados.
Certamente,é claro,leu minhas últimas postagens,e se não, perdeu grande oportunidade de agregar experiência e conhecimentos.
Se se dispôs a contribuir com o SITE,NÃO deve manter esse tipo de conduta,devendo ao contrário,tentar engrandecer o site, objetivando,acima de questões,e entendimentos pessoais e não fundamentados em leis, sempre contribuir,ajudando os que a ele recorrem,e tentam trocar informações.
O Sr.Luiz Leitão Da Cunha não foi taxativo como a Sra. considera, tendo apenas e apresentado sua experiência.
Ao contrário do que entende,diga-se de forma equivocada,a estipulação de desconto na taxa de condomínio é para ser paga ANTES DO VENCIMENTO, e CONFIGURA multa disfarçada. Além de que, ambas as partes NÃO são beneficiadas,pois:
a) Quem paga em dia, o faz com uma multa embutida de 10%;
b) Quem paga com desconto, paga o que realmente deveria pagar no dia do vencimento do boleto. Esse desconto já foi cobrado a mais no rateio. Portanto, não está ganhando desconto nenhum, somente pagando antecipadamente o que deveria pagar no dia do vencimento;
c) Quem paga após o vencimento, está pagado a multa de 2% mais 10% que foi rateado a maior. (Completamente ilegal).
O condomínio, recebe antecipadamente o que deveria receber no dia do vencimento.
Resumindo, todos estão tendo um prejuízo de mais de 10% em cada boleto bancário.
E nem todos sabem que, ao pagar antecipadamente, estão recebendo uma benesse (10%), quando na realidade, está antecipando o que deveria estar pagando no dia do vencimento.
E quando recebem informações corretas e com bases jurídicas, necessitam ajuizar ações para terem seus direitos preservados.
Outra colocação nada ''delicada'':''Felizmente para a Teresa ela está no Rio de Janeiro, onde a posição dos desembargadores é outra. Mas quando se fala em justiça não existe causa ganha. No frigir dos ovos vale a decisão do juiz e não a nossa''.
Felizmente o entendimento da súmula 36 é usado em todo pais,e ninguém falou de causa ganha.
Felizmente no frigir dos ovos vale a decisão do juiz ,que certamente é ponderada e de acordo com as leis, e os recursos existem, para serem usados.
O DESC. PONTUALIDADE CARACTERIZADO ''BIS IN IDEM'',SENDO MULTA EMBUTIDA ,DISFARÇADA.

Fonte: : Desembargador Luiz CarlosGuimarães. Registro de Acórdão em 16.02.2001 - Fls. 579/583 In: RDTJ 49/212 Lei 4.591/64, art.12, § 3º. TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00038888320078190209 RJ REGIONAL 4 VARA CIVEL COTA CONDOMINIAL. DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA SÚMULA 36 TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DA COTA EMBUTE VERDADEIRA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO, CONDUTA QUE VISA A BURLAR O LIMITE PREVISTO NA LEI CIVIL. (TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 2013.010648-1; Joinville; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior; Julg. 24/03/2015; DJSC 10/04/2015; Pág. 257). (grifo nosso).

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

TELECONDO
''Dos julgados colacionados, denota-se que se considera ilegal a prática

do desconto de pontualidade, uma vez que o condômino que paga as taxas atrasado

acaba por experimentar multa superior aos 2% permitidos pelo Código Civil, além de

se caracterizar o bis in idem na cobrança da multa, tendo em vista que se paga a

diferença entre o valor real da taxa e o valor do desconto somado ao valor da multa

por atraso.

Desta forma, ou não existe o desconto de pontualidade ou a multa aplicada

aos condôminos inadimplentes deve ser calculada com base no valor da

mensalidade com desconto, como bem expôs a condômina em seu questionamento.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para

eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para responder novas perguntas.

Atenciosamente,

TELECONDO

Fonte: TELECONDO (TJDF; Rec 2014.01.1.068529- 4; Ac. 823.353; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 07/10/2014; Pág. 121).

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Sra. Marisa Marta Sanchez.
Considero que sua capacidade de continuar conduzindo as questões que saem de seu controle, de forma rude ME IMPRESSIONA.
E especialmente quando não são apresentadas ''EXATAMENTE'' como pensa,responde de forma agressiva, o que é indiscutível pois estão registradas no SITE, e podem ser constatados:
1-'' Teresa eu nem me dei ao trabalho de ler suas últimas postagens até porque no geral eu não discordo de você quanto ao desconto pontualidade.''->Reitero dizer que certamente,leu minhas últimas postagens,e se não,perdeu uma grande oportunidade de agregar experiência e conhecimentos.
2-''definitivamente eu desisto de ajudar porque a capacidade que você tem de só enxergar o que você quer ver é realmente impressionante'' ->a capacidade de só enxergar o que se deseja , ao contrário do que tenta passar de que é minha,é exatamente da senhora o que em cada resposta,fica mais evidente.
3-''Luis meu acho interessante como você é taxativo''-> ele não foi taxativo,e sim,apresentou sua experiência.
4-''Teresa está na justiça,aguarde o julgamento do mérito. '' -> ESTÁ TOTALMENTE EQUIVOCADA POIS NÃO EXISTE AÇÃO SOBRE DESCONTO PONTUALIDADE->Além de que, a pergunta trata da Súmula 36 TJ RJ, e continua não atentando para o IMPORTANTE AVISO!: ''Seja coerente com sua resposta e não inclua informações fora do contexto da pergunta.''
5-''E recorra se você não gostar da decisão. Especular não vai nos levar a nada até porque não tenho a mais remota pretensão de estar na cabeça de juiz''.->CONTINUA EQUIVOCADA POIS NÃO EXISTE AÇÃO SOBRE DESCONTO PONTUALIDADE, E NÃO CONSIDERO QUE PESQUISAR E REGISTRAR NESSE SITE SEJA EM VÃO ALÉM DE NÃO SER ESPECULAÇÃO E SIM UMA TROCA DE INFORMAÇÕES QUE É UM DOS OBJETIVOS DO SITE.
A pergunta trata da Súmula 36 TJRJ, e a Sra CONTINUA AGRESSIVA , E NÃO ATENTANDO PARA O IMPORTANTE AVISO POIS:

A pergunta sobre aplicação da súmula 36 ,não se relaciona com existir ou não escritura de apartamento, em nome de quem está , e muito menos se tem registro.
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não se relaciona com em nome de quem está o condomínio.
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não se relaciona com quem mora no condomínio,e se sou eu.
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não se relaciona com o condomínio estar ou não atrasado.
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não se relaciona com condomínio ter acionado ou não meu marido;
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não tem relação com envetual chamamento ao polo passivo de uma ação.
Qual é a necessidade de saber se existe uma ação ou não, para responder sobre a aplicação da súmula 36?
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM.(...) Havendo atraso no pagamento da taxa de condomínio, não é cabível a incidência da multa moratória no valor fixado sem o desconto de pontualidade, porque configura bis in idem. Rejeitou-se as preliminares e deu-se parcial provimento ao apelo dos réus. (TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332).

Fonte: (TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332).

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

Sra.Marisa Marta Sanchez,
Peço especial observação sobre OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:
4.d)não utilizar o SITE para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que:
(iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro;
(iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor;
(vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; ESPECIALMENTE ''intimidade''
QUE PODEM SER CONSTATADOS NAS RESPOSTAS:
respondeu 2 dias atrás:
''Especular não vai nos levar a nada até porque não tenho a mais remota pretensão de estar na cabeça de juiz''.
''está na justiça, aguarde o julgamento do mérito''->inverdade
A Sra.Marisa FEZ PERGUNTAS SEM NECESSIDADE E NÃO PERTINENTES À DÚVIDA QUE É SOBRE A SÚMULA 36 TJRJ .
E REGISTROU AS QUESTÕES:
''Há algum tempo atrás você colocou ao fórum que'':
1. está em processo de divorcio litigioso e mora no apartamento do casal;
2. que existe escritura do apartamento em questão em seu nome e de seu ex marido mas sem registro;
3. que o condomínio consta em nome do seu ex;
4. que quem mora no condomínio é você;
5. que o condomínio está atrasado;
6. que o condomínio acionou o seu marido;
7. que você foi chamada ao polo passivo da ação.
''Não existe ação''? Não existe ação COBNTRA MIM.
EM NADA IMPORTA SE:
1. SE TEM processo de divórcio litigioso e se moro no apartamento do casal;
2. se que existe escritura do apartamento em seu nome e do meu ex marido mas sem registro;
3. se o condomínio consta em nome do seu ex marido ;
4. se que quem mora no condomínio sou eu ;
5. se o condomínio está atrasado;
6. se o condomínio acionou o seu marido;
7. se eu fui chamada ao polo passivo da ação.
Além de que, NÃO REGISTREI ESSAS INFORMAÇÕES.
''Conheço seu histórico portanto vou sempre te passar qualquer resposta baseada nele''.COMO ASSIM????
''a súmula em questão pode ser usada sim como argumento''; '' se o juiz vai descartar o argumento ou acata-lo não sei''. ''Cabe a quem não gostar da decisão proferida apelar para o remédio jurídico correspondente''.EM QUAL SITUAÇÃO,SE NÃO TEM AÇÃO ?

teresa
teresa respondeu há 3 meses atrás

SOLICITO QUE A Sra.Marisa Marta, RETORNE SUAS RESPOSTAS E ASSUMA SUA CONDUTA.
SEI QUE ESSE CANAL NÃO É PARA ESTE TIPO DE CONDUÇÃO DE CASOS, MAS É MUITO CONVENIENTE REGISTRAR RESPOSTAS AGRESSIVAS E FORA DO CONTEXTO,CAUSANDO ESTRESSE E DEPOIS AS DELETAR, O QUE NÃO ANULA OS DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO.(iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor;
MINHAS RESPOSTAS FORAM RETIRADAS E DEPOIS RETORNARAM, MAS OS REGISTROS DA Sra.Marisa Marta,SUMIRAM E SEGUEM:
1-'' Teresa eu nem me dei ao trabalho de ler suas últimas postagens até porque no geral eu não discordo de você quanto ao desconto pontualidade.''
2-''definitivamente eu desisto de ajudar porque a capacidade que você tem de só enxergar o que você quer ver é realmente impressionante'' .
3-''Luis meu acho interessante como você é taxativo''
4-''Teresa está na justiça,aguarde o julgamento do mérito. ''
5-''E recorra se você não gostar da decisão. Especular não vai nos levar a nada até porque não tenho a mais remota pretensão de estar na cabeça de juiz''.

Então respondi: A pergunta sobre aplicação da súmula 36 ,não se relaciona com existir ou não escritura de apartamento, em nome de quem está , e muito menos se tem registro.
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não se relaciona com em nome de quem está o condomínio.
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não se relaciona com quem mora no condomínio,e se sou eu.
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não se relaciona com o condomínio estar ou não atrasado.
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não se relaciona com condomínio ter acionado ou não meu marido;
A pergunta sobre a aplicação da súmula 36 não tem relação com eventual chamamento ao polo passivo de uma ação.
Qual é a necessidade de saber se existe uma ação ou não, para responder sobre a aplicação da súmula 36?

E DESTACO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM.(...) Havendo atraso no pagamento da taxa de condomínio, não é cabível a incidência da multa moratória no valor fixado sem o desconto de pontualidade, porque configura bis in idem. Rejeitou-se as preliminares e deu-se parcial provimento ao apelo dos réus. (TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332).
Fonte: (TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332).

Sra.Marisa Marta Sanchez,
Peço especial observação sobre OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:
4.d)não utilizar o SITE para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que:
(iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro;
(iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor;
(vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; ESPECIALMENTE ''intimidade''
QUE PODEM SER CONSTATADOS NAS RESPOSTAS:

''Especular não vai nos levar a nada até porque não tenho a mais remota pretensão de estar na cabeça de juiz''.
''está na justiça, aguarde o julgamento do mérito
A Sra.Marisa FEZ PERGUNTAS SEM NECESSIDADE E NÃO PERTINENTES À DÚVIDA QUE É SOBRE A SÚMULA 36 TJRJ .
E REGISTROU AS QUESTÕES:
''Há algum tempo atrás você colocou ao fórum que'':
1. está em processo de divorcio litigioso e mora no apartamento do casal;
2. que existe escritura do apartamento em questão em seu nome e de seu ex marido mas sem registro;
3. que o condomínio consta em nome do seu ex;
4. que quem mora no condomínio é você;
5. que o condomínio está atrasado;
6. que o condomínio acionou o seu marido;
7. que você foi chamada ao polo passivo da ação.
''Não existe ação''? Não existe ação COBNTRA MIM.
EM NADA IMPORTA SE:
1. SE TEM processo de divórcio litigioso e se moro no apartamento do casal;
2. se que existe escritura do apartamento em seu nome e do meu ex marido mas sem registro;
3. se o condomínio consta em nome do seu ex marido ;
4. se que quem mora no condomínio sou eu ;
5. se o condomínio está atrasado;
6. se o condomínio acionou o seu marido;
7. se eu fui chamada ao polo passivo da ação.
Além de que, NÃO REGISTREI ESSAS INFORMAÇÕES.
''Conheço seu histórico portanto vou sempre te passar qualquer resposta baseada nele''.COMO ASSIM????
''a súmula em questão pode ser usada sim como argumento''; '' se o juiz vai descartar o argumento ou acata-lo não sei''. ''Cabe a quem não gostar da decisão proferida apelar para o remédio jurídico correspondente''.EM QUAL SITUAÇÃO,SE NÃO TEM AÇÃO ?

Fonte: TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332). Fonte: (TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332).

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