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Pergunta

teresa

A Súmula 36 pode ser usada p/ não permitir desc pontualidade,sendo bis in idem?

Por teresa
9 meses atrás

CONDOMÍNIO
Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do
PJERJ
SÚMULA TJ Nº 36
"O DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO DA COTA CONDOMINIAL EMBUTE
MULTA, QUE NÃO ADMITE APLICAÇÃO DE OUTRA, E, MUITO MENOS, DE
PERCENTUAL ACIMA DE 20% COMO PREVISTO NA LEI 4.591/64."

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Respostas (9)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
9 meses atrás

Bom dia! Súmula não é lei.
A lei 10.406 revogou alguns artigos dá lei acima citada.
A multa é de 2%.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com

Jean Bessa
Jean Bessa respondeu
9 meses atrás

Essa súmula é do TJRJ , mas o STJ em vários de seus julgados, já entendeu que esse chamado "desconto" é correto e pode ser aplicado. Infelizmente, eu particularmente, entendo que é multa mascarada de desconto.



TJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONDOMÍNIO - DESCONTO-PONTUALIDADE - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1217181/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)"Condomínio. Cobrança de cotas atrasadas. Desconto. 1. O desconto para o pagamento antecipado de cotas condominiais não é penalidade, representando estímulo correto em épocas de alta inflação, como no caso. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido."(REsp 236828/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2000, DJ 23/10/2000, p. 137) www.informasindico.com.br

Fonte: www.informasindico.com.br

Jean Bessa

teresa
teresa respondeu
9 meses atrás

Paulo Rodrigues,
BOA TARDE.
Considero que entendeu de forma equivocada, pois eu disse que não cabe multa ACIMA de 2% , e a SÚMULA Nº 36 TJ RJ,é expressamente contra multa acima desse percentual,e terminantemente nega aplicação de PERCENTUAL ACIMA DE 20%,sendo o DESC. PONTUALIDADE CARACTERIZADO ''BIS IN IDEM'',SENDO MULTA EMBUTIDA ,DISFARÇADA.


Fonte: Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

teresa
teresa respondeu
9 meses atrás

Jean Bessa,boa tarde.
Essa súmula é do TJRJ , e ainda muito usada.
O STJ tem vários julgados, aceitando o "desconto" como correto,nas existem centenas de outros que condenam,sendo discutível.

Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1018/Sumula-vinculante-Novo-CPC-Lei-no-13105-15 https://jus.com.br/artigos/30886/aspectos-controversos-do-condominio-edilicio-e-o-novo-codigo-civil

teresa
teresa respondeu
9 meses atrás

NÃO RECEBENDO MUITAS RESPOSTAS PESQUISEI ENCONTREI:
Súmula TJRJ nº 36- O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64."Ref.: Uniformização de Jurisprudência nº 001/2000, na Apelação Cível Nº 07887 Julgamento em 30.10.2000 - Votação por unanimidade Relator Designado: Desembargador Luiz CarlosGuimarães. Registro de Acórdão em 16.02.2001 - Fls. 579/583 In: RDTJ 49/212 Lei 4.591/64, art.12, § 3º.
NOTAS: Obs.: Ante a elevada inflação, havia condôminos de edifícios que só pagavam com atraso.
A multa de 20% nem sempre cobria o débito. Passaram vários a estimular o pagamento até vencimento, dando-se um "desconto". Se, no entanto, o devedor atrasasse apenas um dia, não só perdia o desconto, como pagava a multa. Controlada a inflação, verificou-se a iniquidade. Por um dia, o condômino perdia 20% e ainda pagava, sobre o valor total, mais 20%. Em suma, sobre o valor básico, pagava mais 50%. Mas a lei só admite a multa até 20%. Em certos casos, o"desconto" era de 50%, e como, sobre o dobro havia ainda 20%, a penalidade chegava a 140%. A Súmula deu o sentido correto do artifício.
TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00038888320078190209 RJ REGIONAL 4 VARA CIVEL COTA CONDOMINIAL. DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA SÚMULA 36 TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DA COTA EMBUTE VERDADEIRA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO, CONDUTA QUE VISA A BURLAR O LIMITE PREVISTO NA LEI CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011292-78.2008.8.19.0007, REL. DES. ODETE KNAACK DE SOUZA. VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Basta pensar na hipótese de todos os condôminos passarem a pagar seus boletos sempre até o dia 1º: o condomínio ficaria deficitário, caso o valor com desconto já não refletisse o valor real necessário ao custeio das despesas condominiais.Portanto, incabível a cumulação do desconto com a multa moratória, sob pena de se impor dupla penalidade àquele que paga após vencimento: além de pagar a multa moratória, ainda perde o desconto para pagamento antes da data de vencimento.Sobre este ponto, vale citar o seguinte julgado:0102459-05.2005.8.19.0001 (2009.001.06723) – APELACAO DES. MIGUEL ANGELO BARROS -Julgamento: 17/02/09 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E TAMBÉM DE PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO APELO, DO RÉU, PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DE MULTA EM DUPLICIDADE, PRIMEIRA COBRANÇA DISFARÇADA NA FORMA DE DESCONTO ANTES VENCIMENTO. 1. cota condominial nada mais é do que o 'rateio' das despesas efetuadas mensalmente pela administração do Condomínio, valores dos quais não cabe 'desconto', vindo a representar a retirada do 'desconto' um verdadeiro e ilegal acréscimo no valor da taxa de condomínio, exatamente por isso jurisprudência deste Tribunal de Justiça entendimento tal prática constitui aplicação de multa ilegal e disfarçada sobre valor da cota condominial ... desconto era 18% e multa convencional 20% ... se perdesse "desconto", condômino seria ludibriado pela prática, passaria ter que pagar 18% "desconto" perdido mais os 20% da multa convencional, ou seja, praticamente mais 40% sobre o valor que seria o efetivo da taxa de condomínio. 2.... Juiz não aplicaSÚMULA Nº 36 deste Tribunal. ("O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64.") e corretamente preferir mandar pagar o valor líquido (o valor com desconto) porque esse é o valor efetivamente devido, equivocando-se apenas quando proibiu a inclusão de multa, juros e correção (porque aí prejudicou o credor e beneficiou o devedor que pagaria hoje apenas o valor nominal da cota de março de 2003, por exemplo), o que justifica o provimento parcial do recurso para mandar incluir multa, juros e correção sobre o valor líquido e efetivo da taxa de condomínio(ou seja sobre aquele valor que seria devido com desconto).

Fonte: Súmula TJRJ nº 36

teresa
teresa respondeu
9 meses atrás

Da mesna forma tento de outro modo. E SEGUE RESUMO DA RESPOSTA DA ''Equipe Telecondo'':

Como se pode perceber, o CC 2002 limita a cobrança de multa ao patamar de 2% do valor da dívida, não havendo a possibilidade de se cobrar valor maior e os juros de mora,fica a cargo da Convenção, porém caso não haja disposição acerca da matéria,os juros estão limitados a 1% ao mês.

DO DESCONTO DE PONTUALIDADE
O popular desconto pontualidade que trata de benefício ao condômino que paga as taxas condominiais com antecedência,a atual legislação brasileira não possui normas gerais acerca do mesmo, ocorre que alguns Estados editaram súmula acerca do tema, como é o caso do RJ, conforme dispõe a súmula de nº 36 do TJRJ, abaixo descrita:COTA CONDOMINIAL DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO MULTA "O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei 4.591/64.

No entanto, apesar de não haver disposição legal geral acerca da ilegalidade do desconto de pontualidade em outros tribunais brasileiros o Poder Judiciário majoritariamente tem se manifestado e entendido pela ilegalidade do desconto.
Assim, necessário que se analise o posicionamento dos tribunais brasileiros acerca da matéria:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM.(...) Havendo atraso no pagamento da taxa de condomínio, não é cabível a incidência da multa moratória no valor fixado sem o desconto de pontualidade, porque configura bis in idem. Rejeitou-se as preliminares e deu-se parcial provimento ao apelo dos réus. (TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO
Incremento do saldo devedor. Abono ou desconto de pontualidade. Manutenção do afastamento que se impõe. Dupla penalização do condômino, tendo em vista a existência de multa moratória no caso de inadimplência. Vedação do bis in idem. Precedentes desta corte. "Nos débitos condominiais, incide em ilegalidade tanto o chamado abono pontualidade, como a denominada provisão de contigência, sempre que prevista a multa por inadimplemento. [...] no referente ao abono pontualidade, que se insere entre as chamadas sanções premiais, afronta a Lei Civil, que não admite a redução do valor a que está sujeito o condômino, posto implicar em aumento na quota-parte dos condôminos que não desfrutarem do prêmio, além de terem que arcar com a multa por inadimplência." (TJSC, apelação cível n. 2011.079881-7, da capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-05-2012). Honorários ajustados. Exegese dos artigos 20 e 21 do código de processo civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 2013.010648-1; Joinville; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior; Julg. 24/03/2015; DJSC 10/04/2015; Pág. 257). (grifo nosso).


DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. DOIS POR CENTO. DESCONTO PONTUALIDADE. CLÁUSULA PENAL AO INVERSO.
(...) A doutrina aponta que, após o disciplinamento da matéria, o sistema das administrações condominiais criou a chamada ""cláusula penal ao inverso"", a que se refere sílvio de salvo venosa. Helder martinez dal col. ""a concessão do 'desconto' de pontualidade é, em verdade, pena disfarçada, multa exorbitante camuflada, posto que o valor normal da despesa de condomínio (ou do aluguel, no que pertine às relações locatícias) realmente pactuado é, na generalidade dos casos, aquele previsto para pagamento pontual com desconto e não o valor cheio"". Se a Lei, em norma de ordem pública, limitou a 2% o valor da multa moratória, não é lícito o agravamento do encargo.

À vista dessa constatação, a única solução possível, do ponto de vista legal, é a desconsideração da penalidade dissimulada, a esse propósito, na cobrança empreendida, devendo ser considerado o valor da mensalidade, com o desconto, como base de cálculo para a incidência da multa, em caso de atraso no pagamento ou de inadimplemento. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJDF; Rec 2014.01.1.068529-4; Ac. 823.353; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 07/10/2014; Pág. 121). (grifo nosso).

Dos julgados acima colacionados, denota-se que se considera ilegal a prática do desconto de pontualidade, uma vez que o condômino que paga as taxas atrasado acaba por experimentar multa superior aos 2% permitidos pelo Código Civil, além de se caracterizar o bis in idem na cobrança da multa, tendo em vista que se paga a diferença entre o valor real da taxa e o valor do desconto somado ao valor da multa por atraso.
Desta forma, ou não existe o desconto de pontualidade ou a multa aplicada aos condôminos inadimplentes deve ser calculada com base no valor da mensalidade com desconto. Portanto, como o desconto de pontualidade é ilegal, o que poderá ser pleiteado pela condômina, é o valor da taxa condominial paga com multa superior a 2% sobre o valor do débito de taxa condominial, nos termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil.

''...colocamo-nos a sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para responder novas perguntas''.

Fonte: 1-RESPOSTA DA ''Equipe Telecondo'' 2-(TJDF; Rec 2014.09.1.003393-8; Ac. 902.562; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 05/11/2015; Pág. 332). (TJSC; AC 2013.010648-1; Joinville; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior; Julg. 24/03/2015; DJSC 10/04/2015; Pág. 257) 3-TJDF; Rec 2014.01.1.068529-4; Ac. 823.353; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 07/10/2014; Pág. 121).

teresa
teresa respondeu
9 meses atrás

Uma administradora respondeu:

Supondo que o vencimento é todo dia 15,somando todas despesas do mês, daria 30.000,00,estes devem divididos os pelo numero de apartamentos = “Y” ,que é o valor da quota condominial + fundo de reserva,sendo o que todos devem pagar, pois é o valor real do rateio, valor bruto.
...se os que pagarem até dia 10
tiverem valor menor, com desconto de 10%,sendo diferenciado,será benefício “ilegal”.


Uma outra administradora respondeu:

No nosso entender a administradora não poderá cobrar nada diferente do que diz a Convenção de Condomínio. Senão vejamos:1 - Se fala em 2% sobre a cota condominial não pode acrescer os 10% dos juros.

- Quanto ao "desconto" que alguns condomínios oferecem para quem paga em dia, ou mesmo até o 5. Dia útil, etc. trata-se de um "embuste". O rateio de condomínio poderá ser feito, de acordo com o decidido na assembleia Geral Ordinária, por um valor fixo, com previsão orçamentária, ou mais frequentemente, pelo valor gasto no mês anterior. Se for dado um desconto de 10% vai faltar dinheiro em caixa após todos os pagamentos, se alguém pagou com desconto.
Donde se deduz:
a) Quem paga em dia, o faz com uma multa embutida de 10%.
b) Quem paga com desconto, paga o que realmente deveria pagar no dia do vencimento do boleto. Esse desconto já foi cobrado a mais no rateio. Portanto, não está ganhando desconto nenhum, somente pagando antecipadamente o que deveria pagar no dia do vencimento.
c) Quem paga após o vencimento, está pagado a multa de 2% mais 10% que foi rateado a maior. (Completamente ilegal).



Cabe solicitar à administradora que refaça os cálculos, dentro do que prevê a Convenção e no boleto. Se for negado, a justiça é o caminho mais correto para regularizar a situação que prejudica a todos os condôminos (os que pagam com desconto, os que pagam em dia e eventualmente quem paga após o vencimento). Resumindo, todos estão tendo um prejuízo de 10% em cada boleto bancário.

Nem todos sabem que, ao pagar antecipadamente, pensa que está recebendo uma benesse (10%), quando na realidade, está antecipando o que deveria estar pagando no dia do vencimento. É o "jeitinho brasileiro" que enoja os que entendem um pouco das coisas e se vê enrolado nessas falcatruas, muitas vezes sem força para resistir de maneira coloquial, necessitando entrar em juízo para ter seus direitos preservados.
A forma de cálculo está errada porque ainda foram cobrados os juros e multa juntos , os quais devem ser aplicados em separado, pois são ambas verbas acessórias, que têm por finalidade a penalização da mora, e aplicar uma sobre a outra , representa ‘’ bis in idem ‘’(aplicar a mesma sanção duas vezes).

Na realidade, todos estão sendo prejudicados em 10% e existe possibilidade de V.Sa. ter uma decisão favorável. Já existe jurisprudência que insinua ser esse ato “um embuste” para mascarar a perda dos 20% da última Constituição (1988).

Uma ação judicial,dará ensejo a que o condomínio pague também os honorários advocatícios dispendidos por V.Sa,pois e certamemte o juiz, à luz da lei e da jurisprudência, terá esse entendimento,pois o erro deverá ser reconhecido judicialmente, podendo entrar com ação requerendo o que foi pago erroneamente no passado.

Não trata de desconto nenhum e sim uma punição a todos os condôminos indistintamente: Quem paga antecipadamente, quem paga em dia e também quem paga com atraso.



Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha respondeu
9 meses atrás

O tal desconto pontualidade é de fato uma multa disfarçada, e , nos casos que vi, havia também a multa por mora, esta de 2% Dupla penalidade, portanto, flagrantemente ilegal.

Fonte: Luiz Leitão da Cunha

Luiz Leitão da Cunha luizmleitao@yahoo.co.uk Atuação exclusivamente na região dos Jardins, em São Paulo, Capital

teresa
teresa respondeu
9 meses atrás

TELECONDO
''Dos julgados colacionados, denota-se que se considera ilegal a prática

do desconto de pontualidade, uma vez que o condômino que paga as taxas atrasado

acaba por experimentar multa superior aos 2% permitidos pelo Código Civil, além de

se caracterizar o bis in idem na cobrança da multa, tendo em vista que se paga a

diferença entre o valor real da taxa e o valor do desconto somado ao valor da multa

por atraso.

Desta forma, ou não existe o desconto de pontualidade ou a multa aplicada

aos condôminos inadimplentes deve ser calculada com base no valor da

mensalidade com desconto, como bem expôs a condômina em seu questionamento.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para

eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para responder novas perguntas.

Atenciosamente,

TELECONDO

Fonte: TELECONDO (TJDF; Rec 2014.01.1.068529- 4; Ac. 823.353; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 07/10/2014; Pág. 121).

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