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Maria José La Corte

Quais atos são administrativos e quais carecem de uma assembléia com 2/3 dos votos totais de condômi

Por Maria José La Corte
2 anos

Que tipo de atos carecem de uma assembléia para sua inclusão e/ou alteração com 2/3 dos votos totais de condôminos? Qual a base legal? Refiro-me novamente à regulamentação de abertura/fechamento de portões que não constaram em ambos os instrumentos e que o síndico insiste em dizer que não se trata de um ato administrativo de sua responsabilidade.

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Respostas (2)

Eliasar Pereira Eduardo Eduardo

Maria, mudança da convenção, obras voluptuárias, essas dependem de 2/3. Você pode ver os artigos de 1331 a 1358 eles regulam os condomínios edilícios. Abertura e fechamento de portões não vão estar lá, o que houve? Os portões danificaram seu veículo. Você precisa explicar direito o ocorrido.

Maria José La Corte
Maria José La Corte respondeu
2 anos

Nao existe regulamentacao formal de quem abre ou fecha o portao da garagem. Todos os condôminos têm controle para acesso, mas os porteiros também efetuam o fechamento, causando confusão com acidentes entre condominos, sem falar do risco da entrada de marginais oportunistas quando o porteiro demora a perceber a necessidade de fechar o portão. Já tentei conversar inúmeras vezes com o sindico, inclusive por email e em assembléia, dizendo que essa regulamentação é um ato administrativo do síndico por tratar-se de questão de segurança, mas ele insiste que isso tem que ser via assembléia com 2/3 dos condôminos. Penso em notificá-lo judicialmente, por isso solicitei a base legal.

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