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Pergunta

Luiz Fernando Ferrigno

Multa por usar furadeira às 18h00!

Por Luiz Fernando Ferrigno
Perguntou há mais de 1 ano

Bom dia! Precisa fazer dois pequenos reparos, a instalação de um varal de teto e de um pequeno armário em meu apartamento. O regimento interno, absurdamente, autoriza o uso de furadeira e quaisquer barulhos de pequenas obras até às 16h00, sob pena e risco de multa. Isso tem valor jurídico? O regimento interno pode se sobrepor a legislação federal e constitucional? Se eu for multado, posso acionar meu condomínio? Por favor, minha intenção é tratar o assunto com razoabilidade, por isso preciso desta orientação. Grato, Luiz Fernando.

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Respostas (10)

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Angelina Somolanji R. Oliveira
Angelina Somolanji R. Oliveira

Respondeu há mais de 1 ano

Luiz:
Não é absurdo o RI foi aceito pelos condôminos e determina o horário permitido para obras.

Fonte: experiência

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Eduardo Stefanes Santamaria
Eduardo Stefanes Santamaria

Respondeu há mais de 1 ano

Isso pode sim, pois são regras que devem ser seguidas pelos moradores. No Código Civil, que trata os assuntos de condomínio, não há nada sobre o assunto. Na Constituição, não falará nada sobre o assunto. Tem que ver na convenção se há alguma resolução em contrário, se não houver, esta é a lei e tem que ser cumprida.

Assinatura: Eduardo Santamaria - advogado e síndico em Cuiabá/MT.

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Disney de Cunto | Síndico Profissional
Disney de Cunto | Síndico Profissional

Respondeu há mais de 1 ano

Bom dia, Luiz!
Sim, tem valor. Regras são regras e precisam ser cumpridas, e tenha certeza, você poderá estar do outro lado também... ouvindo alguém com uma furadeira fazendo um barulho enorme após o horário permitido, aí verá a importância dessas limitações impostas aos condôminos. Em nosso condomínio propusemos o aumento desse horário, pois muitos prestadores de serviço mesmo chegando bem cedo não conseguem finalizar as instalações e por isso decidimos antecipar o horário desde as 8hr até as 17h, inclusive aos sábados; assim facilitou para todos e diminuímos o numero de reclamações... procure seu síndico e coloque essa sugestão, até lá, as regras atuais deverão ser seguidas, ok? Boa sorte!

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Luiz Fernando Ferrigno
Luiz Fernando Ferrigno

Respondeu há mais de 1 ano

Eduardo Santamaria e Disney do Couto, muito obrigado pela gentileza e disponibilidade em responder e esclarecer minhas dúvidas. Acredito ser este, um espaço muito importante para aperfeiçoar o conhecimento e consequentemente melhorar o convívio. Quanto a senhora Angelina Oliveira, gostaria de, respeitosamente, sugerir que emitisse suas opiniões pessoais no facebook, ou outras redes sociais. Opiniões pessoais não me interessam no espaço aqui disponibilizado e acredito não interessar a outros também. Posso estar errado, por isso busco o conhecimento, necessito de uma resposta fundamentada e explicativa, para entender e adequar meu comportamento. Me sinto constrangido com a resposta dessa senhora e peço providencias dos mediadores para que este espaço seja respeitado e adequadamente utilizado por seus usuários. Infelizmente a sessão "Denunciar Resposta", não está funcionando, por isso faço este desabafo aqui mesmo, pedindo desculpas aos senhores, Eduardo e Disney por isso. Grato. Luiz Fernando.

Fonte: Experiência

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Derek
Derek

Respondeu há mais de 1 ano

Luiz, o regimento interno é importante porque estabelece regras para o dia a dia do condomínio, no entanto com o passar do tempo as necessidades dos condôminos vão mudando e com isso as regras também deveriam ser modificadas e quando as regras ficam ultrapassadas vocês acabam sendo prejudicados. Por hora você estaria infringindo uma regra e poderia ser punido mas nada impede que na próxima assembléia você possa sugerir a extensão do horário para obras. Vou colocar abaixo uma matéria aqui do SíndicoNET a respeito da alteração do regimento interno.

www.sindiconet.com.br/informese/alteracao-do-regulamento-interno-do-condominio-administracao-assembleias-de-condominio

Boa sorte

Assinatura: Derek

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Luiz não existe só a constituição federal que inclusive dispõe sobre emendas à constituição; leis complementares; leis ordinárias;leis delegadas; medidas provisórias; (...) e por aí vai.

E a lei federal 10406/02 deixa clara a necessidade de convenção e RI que disciplinem as normas internas cabíveis a cada comunidade. Veja:
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administração;
III - a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.

Não há que se falar em razoabilidade se você questiona a existência do RI. E veja na sua convenção ou no próprio RI quais seriam as formas de defesa dessa multa.

Quanto a processar o condomínio existe um artigo da constituição federal que determina que nada será excluído da apreciação do judiciário, então sim, você pode acionar o condomínio. Se ganha o processo ou se "ganha" uma sucumbência a pagar o tempo dirá.

E.T normas podem ser mudadas, ok?

Boa sorte

Assinatura: Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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Rodolfo C.
Rodolfo C.

Respondeu há mais de 1 ano

Não existe a "sobreposição" que você menciona, visto que nenhuma lei constitucional ou infraconstitucional regula horário de obras em condomínio.

Concordo que o limite de 16:00 é exagerado, mas não há nada que você possa fazer a não ser cumprir esta norma.

Assinatura: Rodolfo Costa. advogado e síndico. e-mail: rodolfodocarmoc@hotmail.com

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Jean Machado
Jean Machado

Respondeu há mais de 1 ano

Alguns condôminos acreditam que qualquer barulho é permitido entre 6h e 22h, enquanto outros se equivocam ao pensar que, após as 22h, o silêncio deve ser absoluto, incomodando-se, até mesmo, com uma panela que cai acidentalmente no chão.
O Código Civil de 2002diz que o proprietário ou possuidor de um prédio possui amplos direitos de cessar qualquer interferência do vizinho que prejudique a sua saúde, segurança ou sossego. Portanto, a qualquer horário, não importando a natureza do barulho, se ele resultar em alguma desses prejuízos a um vizinho, este terá plenos direitos de pôr um fim a eles.
O Código Civil, especificamente, dá preferência para que os próprios moradores estabeleçam convenções e decidam as punições por meio do regimento interno. No entanto, esses acordos internos jamais poderão violar as leis acima.
O melhor é o caminho da conversa. Se for fazer uns furinhos rápidos, o morador deveria ter comunicado aos vizinhos mais próximos e aposto que todos ficariam felizes.

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RICHARD GILBERT ADAMS JUNIOR
RICHARD GILBERT ADAMS JUNIOR

Respondeu há mais de 1 ano

Boa tarde, não há absurdo algum se foi aprovado no Regulamento Interno. Simplesmente, cumpra-se.

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Ivana Maciel
Ivana Maciel

Respondeu há mais de 1 ano

SR Luiz
Sou síndica em meu condomínio. Existem os dois lados da moeda. Infelizmente os moradores apenas enxergam o seu lado. Fazer barulho antes ou após, creio ser uma questão de consciência de cada um. Será que não poderia escolher um melhor horário, ou previamente comunicar ao síndico, a sua necessidade? Pois as vezes um diálogo resolve muita coisa.Mais simples do que entrar na justiça. O síndico tem sim a autoridade de excepcionalmente, desde que não ultrapasse alguns limites designados no RI. Ele receberá as reclamações, então deveria ao menos ser comunicado das necessidades extras de algum morador. E saberá conduzir o problema. Apenas uma outra visão. Boa sorte.

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