Multa por usar furadeira às 18h00!
Bom dia! Precisa fazer dois pequenos reparos, a instalação de um varal de teto e de um pequeno armário em meu apartamento. O regimento interno, absurdamente, autoriza o uso de furadeira e quaisquer barulhos de pequenas obras até às 16h00, sob pena e risco de multa. Isso tem valor jurídico? O regimento interno pode se sobrepor a legislação federal e constitucional? Se eu for multado, posso acionar meu condomínio? Por favor, minha intenção é tratar o assunto com razoabilidade, por isso preciso desta orientação. Grato, Luiz Fernando.