Qual lei que proíbe o morador a colocar portão que dá acesso à área externa ao condomínio quando ver

Bom dia! Sou síndica de um condomínio vertical de casas com quintal, porém, alguns moradores da extremidade construíram portões que dão acesso à parte externa ao condomínio, gerando insegurança aos demais moradores. Tem alguma lei que proíbe isso, já que no nosso regimento interno e convenção coletiva não consta esta proibição.