Condominio pode ser acionado na justiça por autorizar instalação de Sky Gato?
Condôminos estão querendo realizar a instalação de SKy Gato em suas unidades, porém é de conhecimento de todos que se trata de um serviço ilegal. Pesquisando na internet, pude encontrar jurisprudência, em casos onde as operadores ao encontrarem instalados Sky Gato, acionaram o condomínio civil e criminalmente, devido a ilegalidade do serviço. Deste modo, caso o Regimento não relate nada, o sindico pode proibir a instalação? Pois o mesmo pode responder, por ser o responsável legal.