Existe alguma lei que proíbe expressamente Ministrar aulas particulares em atendimento individual d

Quero dar aula particular em meu apartamento num condomínio residencial. Estamos estudando modificações no regimento interno, porém o síndico argumenta que, baseado na lei , não é permitido, por se tratar de uma atividade que gera lucro. Porém, na minha atual questão financeira preciso trabalhar em casa, uma vez que não disponho mais de outro local e não posso alugar uma sala comercial no momento. Há algum respaldo na lei que possa ser benéfico à minha questão? Grata.