LEI QUE OBRIGADA A CONSTRUTORA A ENTREGAR PROJETOS POS OBRA
Li em um artigo aqui que a construtora é obrigada a entregar uma Lista de projetos com a finalização da obra, qual sejam:
1. Projeto Legal (aprovado pela prefeitura) 2. Alvará de Conclusão da obra 3. Projeto de Fundações / Sondagem do terreno 4. Projeto Estrutural (formas e armação) 5. Projeto Executivo de Arquitetura 6. Projeto de Estrutura metálica (se houver) 7. Projeto de Instalações Elétricas 8. Projeto de Instalações Hidráulicas 9. Projeto de Impermeabilização 10. Projeto de pressurização (se houver) 11. Projeto de telefonia
Qual a lei que obriga a construtora a entregar? O construtor solicitou onde está a obrigatoriedade de entregar os projetos. Alguém pode me passar a lei o norma técnica especifica para informar ao construtor???? Obrigada.