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Pergunta

Cidinha Santos e Santos

É crime fotografar menor descumprindo regulamento de condomínio?

Por Cidinha Santos e Santos
Perguntou há mais de 1 ano

Não para divulgação mas tão somente para fins de anexar à unidade infratora que, na maioria das vezes não acredita que o seu filho comete irregularidades.

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Respostas (2)

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Respondeu há mais de 1 ano

Boa noite, Cidinha!
Pelo que vi ninguém quis opinar sobre essa questão... eu penso, que seria melhor utilizar as imagens das câmeras do seu condomínio, assim você não se arrisca a ser processada. Aquele que é infrator ou devedor contumaz, geralmente "torce" para que alguém menos avisado cometa um equívoco e aí se aproveita para tentar tirar algum "$" da gente... hoje em dia com tantas câmeras por aí, fica fácil fazer imagens, você pode até alegar que estava fazendo um vídeo e que gravou o garoto acidentalmente, isso não é proibido, mas aquele que foi filmado pode alegar invasão de privacidade e sabe se lá mais o que. Não se arrisque, procure mais pessoas que pensem como você e pressionem esse síndico a tomar alguma atitude. Boa sorte!

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Eduardo Stefanes Santamaria
Eduardo Stefanes Santamaria

Respondeu há mais de 1 ano

No Código Penal, gravação ambiente que não tenha a participação de um dos envolvidos, é ilegal e não aceito como prova. Isso se repete no Direito Eleitoral.

No Direito Civil, isso é aceito como meio de prova, desde que respeite princípios constitucionais. Neste caso, se não for divulgar e nem manter a posse do vídeo, muito menos usar para expor, não vejo como sendo ilegal.

Assinatura: Eduardo Santamaria - advogado e síndico em Cuiabá/MT.

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