A Prefeitura (RJ) tem algum mando nas modificações feitas na área do proprietário dentro do condomín

Meu condomínio é composto por unidades com dois andares de apartamento cada. Os moradores do térreo fecham sua área da frente - que não é área do condomínio - sem fazer absolutamente nenhuma mudança estrutural. Apenas cercam sua área externa. Eis que alguns moradores fizeram algum tipo de denúncia à Prefeitura, sobre a estética (?!) do condomínio e foi enviado um fiscal ao local. Gostaria de saber se a Prefeitura tem algum mando dentro de um condomínio fechado. Onde, teoricamente, o mando seria do condomínio e administradora, com suas devidas regras. Desde já agradeço a atenção dispensada.